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Expediente

Legislação Estadual – Expediente – Decreto 64.987, de 19.05.20

DECRETO Nº 64.987,
DE 19 DE MAIO DE 2020
Suspende o expediente das repartições públicas
estaduais sediadas no Município de São Paulo
no dia 22 de maio de 2020 e dá providências
correlatas
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no Decreto municipal nº 59.450,
de 18 de maio de 2020, que regulamentou o artigo 3º da Lei
nº 17.341, de 18 de maio de 2020, para o fim de antecipar, no
Município de São Paulo, os feriados de Corpus Christi e do Dia
da Consciência Negra para os dias 20 e 21 de maio e declarou
ponto facultativo no subsequente dia 22;
Considerando, ainda, o disposto no Decreto nº 64.881, de
22 de março de 2020, que decretou medida de quarentena no
Estado de São Paulo, consistente em restrição de atividades
de maneira a evitar possível contaminação ou propagação do
coronavírus, estendida nos termos do Decreto nº 64.967, de 8
de maio de 2020,
Decreta:
Artigo 1º – Fica suspenso o expediente nas repartições
públicas estaduais sediadas no Município de São Paulo no dia
22 de maio de 2020.
Artigo 2º – O disposto neste decreto não se aplica às repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse
público, que tenham o funcionamento ininterrupto.
Artigo 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de maio de 2020
JOÃO DORIA
Gustavo Diniz Junqueira
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Patrícia Ellen da Silva
Secretária de Desenvolvimento Econômico
Sergio Henrique Sá Leitão Filho
Secretário da Cultura e Economia Criativa
Rossieli Soares da Silva
Secretário da Educação
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
Flavio Augusto Ayres Amary
Secretário da Habitação
João Octaviano Machado Neto
Secretário de Logística e Transportes
Paulo Dimas Debellis Mascaretti
Secretário da Justiça e Cidadania
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
Celia Kochen Parnes
Secretária de Desenvolvimento Social
Marco Antonio Scarasati Vinholi
Secretário de Desenvolvimento Regional
José Henrique Germann Ferreira
Secretário da Saúde
João Camilo Pires de Campos
Secretário da Segurança Pública
Nivaldo Cesar Restivo
Secretário da Administração Penitenciária
Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Aildo Rodrigues Ferreira
Secretário de Esportes
Vinicius Rene Lummertz Silva
Secretário de Turismo
Aracélia Lucia Costa
Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da
Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Julio Serson
Secretário de Relações Internacionais
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da
Casa Civil
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 19 de maio de
2020.
DOSP 20.05.20

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TRT-2 determina afastamento de trabalhadores de grupo de ricos

Desde a segunda-feira (23/3), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região concedeu liminares envolvendo trabalhadores autônomos do ramo de perícia contábil, prestadores se serviço no ramo alimentício e ferroviários em razão da pandemia da Covid-19.

Idosos representam o maior grupo de risco ao se contaminarem com o coronavírus
Reprodução

As decisões foram concedidas em sede de dissídio coletivo pela desembargadora Sonia Franzini e são baseadas no aumento do número de contaminados pelo coronavírus em nível mundial.

Na segunda-feira (23/9), a magistrada determinou que a Companhia de Trens Metropolitanos (CPTM) deve liberar imediatamente das atividades presenciais os ferroviários, inclusive terceirizados, pertencentes ao grupo de risco, quais sejam: idosos acima de 60 ou mais, gestantes, pessoas com doenças respiratórias crônicas, cardiopatas, diabéticos, hipertensos e portadores de outras afecções do sistema imunológico.

Na decisão, a magistrada também determinou que a empresa forneça álcool em gel e máscara em quantidade suficiente para os demais trabalhadores, especialmente os que atuam em locais de maior exposição. Em caso de descumprimento, pode ser aplicada multa diária de R$50 mil por obrigação descumprida.

Na mesma data, a desembargadora acatou pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Refeições Coletivas de Osasco e Região que ajuizou dissídio em face do Sindimerenda de São Paulo e dos municípios de Osasco, Barueri, Carapicuíba, Jandira, Itapevi e Santana de Parnaíba. Para esses trabalhadores, a suscitada deverá fornecer álcool em gel e máscara, sob pena de multa diária de R$10 mil.

Por fim, nesta terça-feira (24/3), o Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio em empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas e de empresas de serviços contábeis no Estado de São Paulo obteve decisão favorável para que seus representados do grupo de risco sejam dispensados do trabalho presencial, permanecendo em “quarentena”, e prestando serviços de suas residências.

Clique aqui para ler a decisão que liberou funcionários da CPTM.
Clique aqui para ler a decisão que acatou pedido do Sindimerenda.
Clique aqui para ler a decisão sobre agentes autônomos.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2020, 10h01

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Breves considerações sobre o direito de obter uma certidão fiscal

Por Atilio Dengo

Recentemente a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça alterou o paradigma utilizado para resolver conflitos relacionados a emissão de certidões tributárias. Há pelo menos dez anos, as turmas do STJ vinham reconhecendo o direito de a filial obter certidão de regularidade fiscal quando o fato impeditivo fosse apenas as dívidas do estabelecimento matriz ou vice-versa. Essas decisões fundamentavam-se no artigo 127, do CTN, o qual determina que, relativamente aos fatos que dão origem a obrigação tributária, o domicilio fiscal da pessoa jurídica é o de cada estabelecimento.

Ao interpretar esse artigo o Tribunal reconhecia, implícito, o princípio da autonomia tributária dos estabelecimentos. Rompendo com esse paradigma, em 27/08/2019, ao julgar o AREsp nº 1286122, a 1ª Turma decidiu que a filial não tem direito a certidão positiva com efeitos de negativa, quando a matriz possui débitos. A decisão adotou como ratio decidendi o argumento de que “matriz e filial fazem parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica”, argumento esse, veiculado no Recurso Especial nº 1.355.812, julgado pela 1ª Seção, em 22/05/2013.

Este breve artigo examinará os fundamentos utilizados em ambas as decisões para demonstrar que nenhum deles é suficientemente adequado para a resolução dos conflitos relacionados à emissão de certidões pelo Fisco. O texto está estruturado em duas partes. A primeira aborda o conceito, a natureza e eficácia da certidão no âmbito das relações jurídicas constituídas em seu trânsito. A segunda parte trata dos princípios da autonomia do estabelecimento e da unidade patrimonial da pessoa jurídica demonstrando as incoerências em sua aplicação. Ambas as partes conterão proposições com o intuito de contribuir para a construção de uma ratio juris mais adequada à solução dos litígios dessa natureza que serão sintetizadas na conclusão.

Certidão Fiscal: Conceito, natureza e eficácia
A obrigatoriedade de apresentar certidões fiscais decorre de lei. Os entes federativos estão autorizados a fazê-lo por força do caput, do artigo 205, do CTN que tem status de lei complementar. A primeira parte do dispositivo está assim redigida: “A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão (…).”

Quando um contribuinte deseja contratar uma operação financeira, alienar imóveis, participar de uma licitação, etc., ele deverá demonstrar que está em dia com o fisco. Isso é feito através de uma certidão emitida pela fazenda pública. A certidão é um ato administrativo, unilateral pelo qual se fornece ao interessado documento, que merece fé, no qual se afirma a existência de fato e sua modalidade[1].

No caso das certidões tributárias, trata-se de ato administrativo vinculado. Preenchidos os requisitos legais, o Fisco deve afirmar a existência do fato que é de seu conhecimento. Os requisitos exigidos estão nos artigos 205 e 206 do CTN. Para a certidão negativa de débitos (CND), a inexistência de débitos. Para a certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN), a ocorrência de uma das hipóteses de suspensão previstas no artigo 151, do CTN. Cabe ainda uma observação adicional, dentre os requisitos não há a exigência de que a certidão verse sobre todos os tributos incidentes sobre o contribuinte, o artigo 205 se refere à prova de quitação de “determinado tributo”.

Por se tratar de ato administrativo, a certidão detém fé pública. Ela assegura a terceiros a veracidade do que está afirmado. Tendo isso em mente é fácil entender porque esse é um direito fundamental previsto no artigo 5º, XXXIV, alínea “b”, da CF/88. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Quando o artigo 205, do CTN, menciona “a prova da quitação de determinado tributo”, ele não está se referindo à relação contribuinte–fisco. Perante o fisco o contribuinte prova o pagamento do tributo apresentando o comprovante de pagamento.

Além do mais, o CTN confere ao Fisco o poder de rever os atos praticados pelo contribuinte desde que não tenham sido atingidos pela decadência ou pela prescrição. Portanto, as certidões tributárias não fazem prova a favor do contribuinte frente ao fisco. Como dito anteriormente, a certidão é uma garantia em favor de terceiro.

Em sua dinâmica, a certidão fiscal integra três relações jurídicas: a primeira, entre fisco e contribuinte; a segunda, entre contribuinte e terceiro interessado; a última, entre o terceiro interessado e fisco. Como já vimos o conteúdo da certidão não faz prova em favor do contribuinte. Portanto, a relação jurídica existente entre contribuinte e fisco diz respeito, apenas, ao direito de expedição do ato administrativo. Essa relação é regulada pelo artigo 5º, inciso XXXIV, da CF/88.

O direito a certidão é um direito fundamental, assim somente a lei em sentido estrito é apta para limitar esse exercício. Em se tratando de certidão fiscal, os requisitos exigidos para a sua expedição estão nos artigos 205 e 206, do CTN. Por se tratar de ato administrativo vinculado, atendidos os requisitos o fato de conhecimento da administração deve ser certificado.

Logo, não é licito à Fazenda Pública limitar o direito a certidão por meio de regulamento, criando por exemplo modalidades especificas, como é o caso da certidão conjunta ou, como veremos adiante, de um único modelo abrangendo a totalidade da pessoa jurídica. Por razões de praticidade é de se admitir que o Fisco padronize os modelos para disponibilização na internet, mas isso não pode inviabilizar o direito do contribuinte de obter uma certidão de seu interesse.

Por sua vez, a relação jurídica entre contribuinte e terceiro é meramente formal, em cumprimento a legislação aplicável ao negócio pretendido pelas partes. O caput do artigo 205, do CTN, começa dizendo: “A lei poderá exigir que a prova de quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão”.

A lei mencionada não é, necessariamente, a lei tributária, e sim aquela que regula o ato jurídico. Assim, por exemplo, o artigo 29 da lei 8.666/83, exige que o interessado faça a prova de quitação dos tributos para se habilitar em licitação. O contribuinte se desincumbe do encargo apresentando a certidão determinada em lei. Apresentada a certidão correta, ao terceiro só resta aceitá-la. No entanto, o terceiro tem um interesse a mais: ele almeja segurança jurídica na relação negocial.

É essa segurança jurídica que reveste a relação entre terceiro e fisco ou outro órgão de controle, (como, por exemplo, os Tribunais de Contas). O conteúdo declarado na certidão faz prova perante o fisco, em favor do terceiro. Interessa a ele a conclusão do negócio sem o risco de, futuramente, ser responsabilizado por atos praticados pelo contribuinte. Nesse sentido, a lei que exige a prova de quitação – que pode ser de um único tributo – tem o objetivo de proteger o terceiro. Protegê-lo de forma razoável, sem a criação de obstáculos desnecessários. Por isso, ao terceiro cabe assegurar-se de que a modalidade de certidão apresentada corresponde àquela exigida pela lei regulamentadora, já que uma modalidade distinta não produzira os efeitos desejados para a garantia dos seus direitos.

Com isso penso ter demonstrado a premissa deste trabalho, qual seja: 1) A certidão fiscal, ato administrativo vinculado, é direito fundamental do contribuinte para esclarecer situação de seu interesse pessoal. 2) Quando fornecida em conformidade com a legislação, a certidão fiscal faz prova em favor de terceiro, perante o fisco ou outros órgãos de controle.

Unidade patrimonial da pessoa jurídica e autonomia dos estabelecimentos
Como mencionado na introdução, para a solução de conflitos relacionados às certidões fiscais, o STJ adotou como fundamento, o princípio da autonomia dos estabelecimentos. Mais recentemente, a 1ª Turma entendeu por superado esse princípio, passando a utilizar o argumento de que “matriz e filial fazem parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica”.

A inovação se procedeu no AREsp 1.286.122 em que se discutia se uma filial tinha o direito de obter uma certidão fiscal quando o fato impeditivo fosse apenas a existência de dívidas na matriz. Para o deslinde da questão, o paradigma utilizado foi o Recurso Especial nº 1.355.812, julgado em 2013. Mas, neste recurso o que estava em discussão era a satisfação do debito tributário, mais precisamente se os valores depositados em nome de uma filial poderiam ser objeto de penhora, via BACEM-JUD, em execução fiscal de dívidas tributárias da matriz. Satisfação forçada de débitos tributários. Foi esse o contexto que resultou na premissa de que matriz e filial fazem parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica[2].

De início cumpre registrar a inadequada transposição da ratio decidendi. Ela foi adequadamente empregada para solucionar o caso relacionado a satisfação de crédito tributário. Porém não se presta para solucionar casos envolvendo o direito fundamental do contribuinte de obter uma declaração com fé pública para apresentação perante terceiros. Aplicada a esses casos, a ratio decidendi produz incoerências quando confrontada com outras normas.

Para exemplificar, consideremos o artigo 133, do CTN, que limita a responsabilidade do adquirente de um estabelecimento aos débitos existentes até a data da sua aquisição. Imagine que o estabelecimento que será adquirido é uma de várias filias pertencentes a pessoa jurídica alienante, sendo que algumas dessas filiais possuem débitos tributários. Em tal situação o interesse pessoal do alienante é a prova de quitação dos débitos tributários do estabelecimento ofertado. E, para os fins determinados pelo artigo 133, a prova de regularidade fiscal do estabelecimento adquirido é a única suficiente para eximir o adquirente de responder por outros débitos de responsabilidade da pessoa jurídica alienante. Em tais situações o princípio da unidade da pessoa jurídica não contribui para o exercício do direito fundamental à emissão de uma certidão.

No Recurso Especial nº 1.355.812, considerou-se que o conceito de estabelecimento é irrelevante. Em matéria de direito empresarial, é certo que matriz e filial integram o acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica. O estabelecimento empresarial não pode ser confundido com a sociedade empresaria[3]. Apesar disso, o direito tributário atribui enorme importância ao conceito de estabelecimento. No âmbito internacional, a caracterização de um estabelecimento permanente é condição para que o Estado de sua localização o submeta as suas normas tributárias. No âmbito interno, a legislação confere características próprias ao conceito de estabelecimento em conformidade com as peculiaridades de cada tributo.

Quando se trata, por exemplo do IPI, do ICMS e do ISS, os fatos configuradores da obrigação tributária transpassam pelo estabelecimento. Por isso é que existe a obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária. Para tais situações o conceito de estabelecimento adquire grande importância na solução dos litígios sobre o direito a emissão de uma certidão.

Neste contexto, o princípio da autonomia dos estabelecimentos melhor satisfaz o exercício ao direito fundamental do contribuinte a emissão de uma certidão. Porém, quando se tratar de tributo cujos fatos configuradores da obrigação extravasam os limites do estabelecimento, como é o caso do IRPJ, a sua aplicação isolada não oferece a adequada segurança jurídica ao terceiro. Mas, em tais situações, tão pouco o princípio da unidade patrimonial da empresa funciona adequadamente para solução do litigio.

Conclusão
De todo o exposto conclui-se que a emissão de certidão tributária é um direito do contribuinte. Para exerce-lo é suficiente a satisfação dos requisitos contidos nos artigos 205 e 206, do CTN. O fisco não tem competência para, mediante ato administrativo, limitar a expedição de certidões determinando que elas somente serão expedidas em nome da pessoa jurídica como um todo. Somente a lei é competente para determinar o tipo de certidão fiscal que deve ser exigido em cada negócio jurídico para a proteção de terceiros. Para a solução de conflitos relacionados a emissão, a ratio decidendi mais adequada deve combinar o direito fundamental à obtenção de certidão com as características de cada tributo.


[1] BANDEIRA DE MELLO, Oswaldo Aranha. Princípios do Direito Administrativo. 3º ed., vol. I. São Paulo: Malheiros Editores, 2007, p. 589.

[2] Até a conclusão desse artigo, o voto do Ministro-relator para o acordão não havia sido publicado. Essa informação foi obtida junto a imprensa: https://www.valor.com.br/legislacao/6409665/stj-muda-entendimento-sobre-emissao-de-certidao-fiscal-negativa.

[3] COELHO, Fabio Ulhôa. Curso de Direito Comercial. 16ª ed., vol. I. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 160

BANDEIRA DE MELLO, Oswaldo Aranha. Princípios do Direito Administrativo. 3º ed., vol. I. São Paulo: Malheiros Editores, 2007, p. 589.

 é advogado tributarista, doutor em Direito Tributário e professor universitário.

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2019, 6h54

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IR que incide sobre direito de imagem de jogador de futebol é de pessoa física

 

Por Gabriela Coelho

A exploração de imagem de jogador de futebol não se enquadra na exceção à Lei 11.196/2005, que iguala o pagamento de imposto por serviços personalíssimos à alíquota cobrada por pessoas jurídicas. Portanto, o jogador que cede direitos de imagem à exploração comercial deve pagar imposto de renda como pessoa física, e não pessoa jurídica. O entendimento é da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Não cabe tributação em exploração de imagem de jogador de futebol, diz Carf

No caso, o colegiado analisou um auto de Infração relativo ao imposto de renda do jogador de futebol Anderson Souza, o Deco, para verificar a natureza dos rendimentos do jogador. A Fiscalização constatou que nos contratos de publicidade do Fluminense e da Unimed as referidas negociações, na verdade, não passam de um artifício para evitar ou reduzir o pagamento de encargos sociais, trabalhistas e tributários. Eles foram lançados como lucro de pessoa jurídica, uma forma de “enganar” a Receita para que não fosse cobrada a tributação sobre a pessoa física.

Em sua defesa, o jogador alegou que impedir a transação (constituição de empresa para negociação do seu direito de imagem, que então seria sublicenciado a outras empresas) seria uma afronta “à  Lei Pelé, ao Código Civil, aos princípios da livre iniciativa, liberdade de contrato e autonomia de vontade  das  partes  e,  mais  especificamente,  ao próprio  artigo 110  do Código Tributário Nacional.”.

Por voto de qualidade, prevaleceu entendimento da conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Para ela, apenas os serviços intelectuais, de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, estão abarcados no dispositivo que altera o regime de pagamento de impostos, mas a exploração do direito de imagem de jogador de futebol não se enquadra em nenhum destes quesitos.

“Não há dúvida que a exploração do direito de imagem de um jogador de futebol, além de não ter natureza de prestação de serviço intelectual, não possui natureza científica nem artística, sendo cristalino esse entendimento. E mais: a sistemática não nos permite vislumbrar a natureza cultural da exploração do direito de imagem de um jogador de futebol, ainda que esse esporte faça parte da cultura de nosso povo. Isto porque da leitura da própria Constituição Federal, tem­-se clara a distinção entre cultura e desportos”, diz.

O colegiado entendeu também que, como não ficou provada a intenção de enganar o Fisco, o jogador terá direito a deduzir do valor total devido de IR pessoa física os valores que já foram pagos pela pessoa jurídica, uma vez que a receita da empresa nos contratos foi desclassificada e considerada rendimento tributável auferido pela pessoa física.

Entendimento Vencido
Segundo a relatora, conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, o direito de imagem encontra previsão na Constituição Federal, e se caracteriza como um direito individual que, no caso do atleta profissional, se relaciona à veiculação da sua imagem individualmente considerada.

“O direito de imagem consiste na prerrogativa  que tem toda pessoa natural de não ter violada  a sua intimidade, pela veiculação de seu corpo e/ou voz, sem que haja a sua expressa autorização”, explicou.

Citando a Lei  Pelé, a relatora afirmou que é  possível a celebração, paralelamente ao contrato especial de trabalho desportivo, de um contrato de licença do uso de imagem, de natureza civil.

“Mediante o referido contrato de licença do uso de imagem, o atleta, em troca do uso de sua imagem pela entidade de prática desportiva que o contrata, obtém um retorno financeiro, de natureza jurídica não salarial”, disse.

Clique aqui para ler o acórdão.
2401­005.938

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2019, 7h20

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Lei dos Flanelinhas

 Legislação Municipal – Lei dos Flanelinhas – Lei 16816, de 02.02.18

 LEI Nº 16.816, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018 (Projeto de Lei nº 365/17, do Vereador Fernando Holiday – DEMOCRATAS)

Estabelece como ilícito administrativo a coação exercida por guardadores de carros (“flanelinhas”), e dá outras providências.

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 13 de dezembro de 2017, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º É vedado aos que exercem a atividade de guardador e lavador autônomo de veículos: I – ameaçar ou coagir, de qualquer forma, mesmo que velada, o motorista a contratar os seus serviços ou dar remuneração; II – sugerir, mesmo que de forma velada, qualquer espécie de preço tabelado ou que não fique à livre escolha do motorista. Art. 2º Os que incorrerem em tais condutas serão penalizados com multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). § 1º Em caso de reincidência no período de 5 (cinco) anos, o valor da multa será dobrado. § 2º O valor da multa de que trata este artigo será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice será aplicado outro que venha a substituí-lo. Art. 3º A aplicação desta lei independe do fato de o infrator ter observado a Lei Federal nº 6.242, de 23 de setembro de 1975, e poderá ser aplicada mesmo aos que exploram tal serviço de forma regular. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 2 de fevereiro de 2018, 465º da fundação de São Paulo. JOÃO DORIA, PREFEITO ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal BRUNO COVAS, Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Casa Civil, em 2 de fevereiro de 2018.

DOC 04.02.18

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CPF

Legislação Federal – CPF- INRFB 1760, de 16.11.17
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1760, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

(Publicado(a) no DOU de 20/11/2017, seção 1, pág. 20)  

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, nos arts. 1ºe 3º do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 33 a 36 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, e no Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, resolve:

Art. 1º O art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º …………………………………………………………………………

III – que constem como dependentes para fins do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, observado o disposto no § 2º;

 

………………………………………………………………………………………

§ 1º As pessoas físicas, mesmo que não estejam obrigadas a inscrever-se no CPF, podem solicitar a sua inscrição.

 

§ 2º Estão dispensadas da inscrição no CPF, relativamente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, as pessoas físicas a que se refere o inciso III do caput com menos de 8 (oito) anos de idade.” (NR)

 

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.688, de 31 de janeiro de 2017.

 

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

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Acordo permite troca de dados sigilosos entre Brasil e EUA e assusta tributaristas

2014onlinecontinua

Por Livia Scocuglia

O Brasil assinou, nesta terça-feira (23/9), acordo de cooperação sobre troca automática de informações tributárias com os Estados Unidos. Isso significa que informações sobre contribuintes norte-americanos no Brasil serão encaminhadas pelas instituições financeiras para a Secretaria da Receita Federal do Brasil e depois repassadas ao Internal Revenue Service (IRS) dos EUA.

Por sua vez, a Receita receberá informações sobre movimentações financeiras de contribuintes brasileiros em instituições financeiras dos EUA. O Acordo de Cooperação Intergovernamental (IGA) foi assinado pelo ministro da Fazenda Guido Mantega e a embaixadora dos Estados Unidos no Brasil Liliana Ayalde. Brasil e os Estados Unidos já têm acordo para intercâmbio de informações tributárias Tax Information Exchange Agreement (TIEA). O primeiro passo para o acerto foi o Decreto 8.303, publicado no dia 8 de setembro, noticiado pela ConJurclique aqui para ler.

O acordo gerou opiniões divergentes entre…

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Bens digitais guardados na nuvem estão entrando em testamentos

02/11/2011  – 07h00

Após sobreviver a um acidente de carro, Kelly Harmer, 27, decidiu fazer um testamento. Mas não um testamento comum. Nele, a chef inglesa incluiu bens que só existem on-line, guardados em servidores, via internet.

  Shutterstock  

A decisão de Kelly simboliza algo novíssimo no mundo digital: as pessoas começam a se preocupar com seu legado virtual –ou seja, quem herdará os vídeos, livros, músicas, fotos, e-mails e documentos armazenados apenas na nuvem.

Uma pesquisa recente do Centro para Tecnologias Criativas e Sociais, do Goldsmiths College (Universidade de Londres), financiada pela empresa de computação em nuvem Rackspace, mostra que 30% dos britânicos consideram suas posses on-line sua “herança digital” e 5% deles já fizeram como Kelly: definiram legalmente o destino dessa herança. Outros 6% planejam fazê-lo em breve.

Segundo Chris Brauer, codiretor do centro e um dos autores do estudo, isso acontece porque “advogados agora questionam seus clientes se eles têm objetos valiosos on-line, e muitos percebem que a resposta é sim”.

Os pesquisadores estimam que, no total, os britânicos tenham o equivalente a R$ 6,2 bilhões guardados na nuvem. Nas contas de Kelly Harmer, seu patrimônio digital, que inclui mais de mil álbuns comprados apenas na rede, vale cerca de R$ 27 mil.

No Brasil, o conceito de herança digital ainda é pouco difundido. Os raros casos citados por advogados que a Folha entrevistou envolvem preocupação com bens digitais de alto valor financeiro.

Ivone Zeger, advogada especialista em direito de família, diz que um cliente seu especificou um dos filhos para tomar posse de seus vários domínios de internet.

NÚMEROS

  • 30% dos britânicos entrevistados para o estudo da Universidade de Londres consideram sua herança digital os acervos de músicas, livros, filmes, fotos e documentos que têm guardados on-line, em servidores na rede.
  • 11% dos entrevistados dizem que já colocaram ou planejam colocar em testamento os bens que armazenam apenas na nuvem. A pesquisa no Reino Unido ouviu cerca de 2.000 pessoas com mais de 18 anos.
  • R$ 540 é o valor, em média, das posses de britânicos adultos guardadas em serviços na nuvem. O estudo da Universidade de Londres estima que a soma total dos bens on-line dos britânicos seja igual a R$ 6,2 bilhões.
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Livro reúne projetos de templos, igrejas e capelas de Oscar Niemeyer

28/08/2011 – 11h24

Paulo Virgilio
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro – Ícone mundial da arquitetura moderna, em plena atividade aos 103 anos de idade, Oscar Niemeyer acaba de lançar um livro que reúne os projetos que fez de templos religiosos, uma parcela importante de sua vasta obra. As Igrejas de Oscar Niemeyer, lançado nessa semana, na galeria de arte da filha do arquiteto, Anna Maria Niemeyer, traz imagens coloridas de 16 catedrais, igrejas, capelas e outros templos projetados pelo mais importante arquiteto brasileiro, executados ou não.

Niemeyer, que sempre se declarou ateu convicto e comunista, faz no livro um relato emocionante da influência da religião em sua infância e de como isso fez com que se tornasse familiar, para ele, projetar igrejas. “Nasci em uma família muito religiosa. Meu avô era religioso. Na casa onde eu morei, tinha cinco janelas, uma delas transformada em oratório pela minha avó. Tinha missa lá em casa. Era uma coisa muito natural”, conta.

Fazem parte do livro desde a pioneira Igreja da Pampulha, em Belo Horizonte, projeto de 1940, às recentes catedrais católica e batista do Caminho Niemeyer, expressivo conjunto de obras do arquiteto que está sendo construído em Niterói (RJ). As linhas ousadas da Igreja da Pampulha, consagrada a São Francisco de Assis e decorada com painéis de Cândido Portinari, escandalizaram as autoridades eclesiásticas da época, que, durante 14 anos, proibiram a realização de cultos no local.

No final dos anos 1950, Niemeyer já não enfrentava essa rejeição ao projetar, juntamente com os vários edifícios públicos de Brasília, a Catedral da nova capital, a Capela do Palácio da Alvorada e a Capela Nossa Senhora de Fátima. Anos mais tarde, ainda em Brasília, ele teve executados seus projetos da Igreja Ortodoxa (1986) e da Catedral Militar (1992).

Fora do Brasil, levam sua assinatura os projetos – não executados até agora – de uma mesquita em Argel, capital da Argélia, e de uma capela em Potsdam, na Alemanha. Merece destaque ainda, no livro, outro recente projeto para o Brasil, a Catedral do Cristo Rei, em Belo Horizonte.

Juntamente com o livro, foi lançado o número 10 da revista Nosso Caminho, publicação dirigida por Oscar Niemeyer e sua esposa, Vera Lúcia. Essa edição presta uma homenagem ao arquiteto João Filgueiras Lima, que trabalhou com Niemeyer na construção de Brasília e foi o responsável por desenvolver a tecnologia do pré-moldado, em concreto ou em argamassa. No Rio de Janeiro, essa tecnologia permitiu, nos anos 1980, a construção rápida de escolas como os Centros Integrados de Educação Pública (Cieps) e também da Passarela do Samba.

Livro de arte com capa dura, 56 páginas em papel couchê, textos em português, espanhol e inglês, As Igrejas de Oscar Niemeyer tem tiragem limitada, de mil exemplares.

Edição: Lana Cristina
 

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Herdeiros de vítima por acidente de trabalho receberão complemento de pensão

15/07/2011
 

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de Eduardo Meira Carvalho e um grupo de empresas e manteve condenação que determinou o pagamento de complemento de pensão por morte, no valor de R$ 465,00 mensais, aos herdeiros de empregado vítima de acidente de trabalho, até ela completar 68 anos de idade. A condenação, imposta pela 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), foi mantida em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.

O vínculo de emprego se deu por 20 anos, até que o empregado veio a falecer aos 52 anos de idade, após sofrer uma queda quando realizava a pintura das paredes externas do edifício de propriedade das empresas. No momento do acidente, ele estava sobre uma escada de madeira em cima da marquise do edifício. A escada não possuía sapatas de borracha antiderrapantes e não estava devidamente fixada, apenas encostada na parede. Além disso, o pintor não utilizava cinto de segurança com talabarte acoplado a um cabo guia e nenhum outro equipamento de proteção individual (EPI), porque não lhe fora fornecido.

Os três filhos ajuizaram reclamação trabalhista cumulada com ação ordinária de indenização por dano moral e material contra Eduardo de Meira Carvalho, Empresa Mineira de Computadores Ltda., EMC Empreendimento Imobiliários Ltda – ME e Condomínio do Mercado de Informática, em que pleitearam a condenação das empresas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 250 mil para cada um e complementação de pensão por morte no valor de R$ 1.184.

As empresas foram condenadas, solidariamente, pela 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte a pagar indenização por danos morais no valor total de R$ 500 mil, além de um complemento de pensão por morte à viúva até que ela complete 68 anos ou até sua morte, no valor de R$ 465,00, atualizado anualmente pelo INPC.

Em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), as empresas sustentaram que a reparação do dano deve recompor o prejuízo dentro dos seus limites, e não gerar para a vítima um enriquecimento sem causa e sem ônus injusto para o agressor. Requereram, assim, a redução do valor da condenação, ao argumento de que o prejuízo deveria ser medido pela expectativa do tempo útil da capacidade de trabalho ou produtiva da vítima, 65 anos.

Segundo o Regional, não houve dúvidas de que o patrimônio familiar foi reduzido com a morte repentina do chefe da família. Quando há acidente de trabalho com morte, afirmou no acórdão, a idade limite para recebimento de pensão vitalícia deve observar a expectativa média de vida do empregado, e não sua presumida capacidade laborativa no tempo. Com a conclusão de que “o parâmetro pretendido pelos recorrentes encontra óbice na reposição patrimonial e não está limitada à idade de 65 anos”, o Regional manteve a sentença.

As empresas ainda tentaram reformar a decisão com recurso ao TST, porém sem êxito. Em seu voto, o ministro Emmanoel Pereira, relator na Turma, observou que o artigo 950 do Código Civil não determina qualquer limitação temporal para o pagamento de indenização. “Daí não há como entender pelo limite do pensionamento aos 65 anos de idade, porque a norma atinge melhor o fim social se a concessão for vitalícia”, concluiu.

(Lourdes Côrtes)

Processo: RR-128700-70.2009.5.03.0001

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