Orgulho hétero-dia

Lista de projetos apresentados no Congresso este ano inclui criação do Dia do Orgulho Hetero

30/07/2011 – 11h17

Iolando Lourenço e Mariana Jungmann
Repórteres da Agência Brasil

Brasília – Instituição de datas comemorativas, homenagens aos heróis da pátria, regulamentação de profissões poucos comuns, batismo de rodovias com nomes próprios estão entre os mais de 2,2 mil projetos apresentados por deputados e senadores neste primeiro semestre de 2011. Alguns desses projtos que marcam o início da nova legislatura, além de pitorescos, podem até ser considerados polêmicos.

É o caso do projeto do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que propõe a instituição do Dia do Orgulho Heterossexual, a ser comemorado no terceiro domingo do mês de dezembro de cada ano. No texto, o deputado alega querer garantir o direito dos heterossexuais de manifestarem o orgulho por sua opção sexual. “Daqui a pouco, os heterossexuais se transformarão, pela propaganda midiática, em reacionários e nós queremos ter nossa opção pela família sendo alardeada com orgulho”, afirma o deputado, no trecho de justificativa do projeto.

As propostas relacionadas a datas comemorativas seguem com projetos que sugerem a criação do Dia Nacional Sem Carro, do Dia do Brasil Sustentável, do Dia Nacional do Empregado Sindical, entre outras. Há ainda as propostas de regulamentação de profissões. O projeto que regulamenta a profissão de quiropraxista, do senador Paulo Paim (PT-RS), exige que a prática passe a ser exercida por profissionais com curso superior. A exceção é para quem exerce a atividade há mais de cinco anos.

De acordo com o projeto, “é atividade privativa do quiropraxista habilitado executar métodos e técnicas para realizar a análise diagnóstica dos distúrbios biomecânicos do sistema neuromusculoesquelético e corrigir alterações articulares, com técnicas de ajustamento ou manipulação, principalmente da coluna vertebral”.

Também há propostas curiosas de mudanças no Estatuto do Desarmamento. O deputado Washington Reis (PMDB-RJ) tem um projeto de lei para obrigar a gravação, em arma de fogo, do número da identidade do adquirente. E o deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC) apresentou projeto que autoriza os advogados a portarem arma de fogo para defesa pessoal.

Já a deputada Flávia Morais (PDT-GO) quer alterar a legislação eleitoral para estabelecer que o eleitor votará em dois candidatos de gêneros diferentes, para as vagas de deputado federal, estadual e de vereador. Na justificativa, a deputada alega que “o referido projeto de lei visa a corrigir lacuna legal quanto à carência de representação feminina nos poderes legislativos”.

As homenagens são tema de boa parte das matérias apresentadas. Algumas delas fazem menção a ilustres desconhecidos da maioria dos brasileiros. É o caso do projeto da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que quer reverenciar uma conterrânea solicitando a inclusão da sóror Joana Angelica de Jesus, no livro dos Heróis da Pátria, que fica no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília. A freira homenageada defendeu um convento religioso em Salvador contra os soldados portugueses no século 19.

Há também projetos que se referem a personalidades conhecidas, mas, provavelmente, a homenagem não terá aprovação unânime de todos os setores da sociedade. O deputado Emiliano José (PT-BA) quer inscrever os nomes de Carlos Marighella e Luiz Carlos Prestes no mesmo livro de heróis. Os dois comunistas lideraram movimentos rebeldes durante o governo de Getúlio Vargas e a ditadura militar no Brasil.

Prestes liderou a chamada Coluna Prestes na década de 1930 e foi eleito senador após o fim do Estado Novo. Marighella, que foi deputado entre 1946 e 1948, atuou na luta armada contra o regime militar na década de 1960. Foi morto a tiros em 1969 por agentes do Departamento de Ordem Política e Social (Dops).

Para o cientista político e professor da Universidade de Brasília Paulo Kramer, boa parte desses projetos visa apenas a “melhorar a contabilidade da produção do parlamentar” e nunca deve chegar a ser transformada em lei. “Os parlamentares também são motivados pelas suas bases e pelos seus financiadores de campanha a apresentarem projetos. Uma grande quantidade deles não vai virar lei. Um projeto só tramita pela força dos interesses que estiverem por trás dele”, explica o professor.

Kramer explica ainda que a vontade de mostrar produtividade por meio da apresentação de projetos de lei leva alguns congressistas novos a copiar projetos arquivados de outros parlamentares que não foram reeleitos. “A primeira coisa que fazem [os parlamentares novos] é ir ao arquivo e ver o que está arquivado. [Eles] Veem se bate com os interesses deles e, aí, copiam e apresentam como seus. Isso acontece quando o autor do projeto não se reelegeu”, afirma Kramer.

O cientista político lembra ainda que os deputados e senadores sonham em ter seu nome como autor de uma lei. Poucos, no entanto, segundo ele, conseguem produzir projetos que se tornam leis relevantes.

Edição: Lana Cristina

Assistência gratuita

Projeto prevê alteração para assistência gratuita

Mudança de regras

Caso o Projeto de Lei 717/11, do depuatdo federal Vicente Candido (PT-SP) seja aprovado no Congresso, a Lei 1.060/50, que trata da gratuidade da assistência jurídica será revogada e o acesso sem custo à Justiça será mais restrito. De acordo com o autor da proposta, a lei em vigor não está de acordo com a Constituição, que prevê a comprovação da situação de incapacidade financeira. O deputado argumenta que a presunção genérica de hipossuficiência tem gerado abusos. As informações são da Agência Câmara de Notícias.

“A perda de receita judicial tem trazido sérios prejuízos à administração pública, pois os recursos que deveriam ser canalizados para quem necessita da gratuidade são destinados a atendimento de quem não precisa”, disse o parlamentar.

O deputado sugere alternativas a gratuidade como: suspensão temporária ou parcelamento dos pagamentos, o parcelamento integral em até 36 meses, o pagamento das despesas com desconto (isenção parcial) ou ainda isenção parcial com o pagamento do restante em parcelas.

“Como a maioria das pessoas, inclusive as de baixa renda, adquire produtos a prestações, assim também o parcelamento das despesas judiciais poderia muito bem atender às situações em que o solicitante não tem condições de pagar a despesa de uma só vez”, afirmou ele.

A proposta também é válida para pessoas jurídicas sem fins lucrativos e microempresas desde que tenham comprovação contábil de que as despesas judiciais causariam prejuízo a suas atividades normais. As empresas também não podem pagar mais de dois salários mínimos de remuneração para seus administradores para garantirem o benefício.

O projeto foi apensado ao PL 118/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ). A proposta de Hugo Leal exige apenas a comprovação de renda mensal inferior a dois salários mínimos para obter a assistência gratuita. Os dois projetos serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. 

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2011

Furto de veículo

Universidade privada terá que indenizar por furto de carro em estacionamento gratuito

28/07/2011 – 08h04
DECISÃO
De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Terceira Turma manteve a decisão do ministro Sidnei Beneti que condenou a Fundação Universidade do Vale do Itajaí (Univali), instituição particular de Santa Catarina, a ressarcir prejuízo à Tokio Marine Brasil Seguradora S/A. Depois de indenizar um aluno que teve o carro furtado, a seguradora entrou com ação regressiva de indenização contra a Univali.

O furto aconteceu no estacionamento da universidade. O local era de uso gratuito e não havia controle da entrada e saída dos veículos. A vigilância não era específica para os carros, mas sim para zelar pelo patrimônio da universidade. O juízo de primeiro grau decidiu a favor da seguradora, porém o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou a sentença.

Consta do acórdão estadual que o estacionamento é oferecido apenas para a comodidade dos estudantes e funcionários, sem exploração comercial e sem controle de ingresso no local. Além disso, a mensalidade não engloba a vigilância dos veículos. Nesses termos, segundo o TJSC, a Univali não seria responsável pela segurança dos veículos, não havendo culpa nem o dever de ressarcir danos.

Entretanto, a decisão difere da jurisprudência do STJ. Segundo a Súmula 130/STJ, “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento”. O relator, ministro Sidnei Beneti, destacou que a gratuidade, a ausência de controle de entrada e saída e a inexistência de vigilância são irrelevantes. O uso do estacionamento gratuito como atrativo para a clientela caracteriza o contrato de depósito para guarda de veículos e determina a responsabilidade da empresa.

Em relação às universidades públicas, o STJ entende que a responsabilidade por indenizar vítimas de furtos só se estabelece quando o estacionamento é dotado de vigilância especializada na guarda de veículos.

 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Chassi de veículo

Raspagem do número de chassi de veículo basta para configurar adulteração

27/07/2011 – 10h03
DECISÃO
A simples raspagem do Número de Identificação do Veículo (NIV) do chassi já é o suficiente para caracterizar a adulteração. A decisão foi dada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A Turma acompanhou integralmente o voto da relatora do processo, ministra Laurita Vaz.

O réu foi acusado de ter suprimido o NIV do chassi de motocicleta para evitar a sua identificação em caso de apreensão. Segundo o artigo 311 do Código Penal, é crime “adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento”.

Condenado a três anos de reclusão, pena depois substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, o réu apelou, afirmando que a conduta seria atípica, ou seja, não descrita como crime na lei penal. Alegou que a raspagem do chassi seria apenas ato preparatório da adulteração e não uma adulteração em si.

O TJSP negou o pedido de absolvição, por considerar que a adulteração referida no Código Penal engloba qualquer deformação do número do chassi, incluindo a raspagem. No recurso ao STJ, a defesa insistiu na tese de que a conduta séria atípica, já que a raspagem seria apenas ato preparatório.

Segundo a ministra Laurita Vaz, o artigo 114 do Código Brasileiro de Trânsito tornou obrigatório o NIV gravado no chassi ou no monobloco do veículo, podendo ele ser reproduzido ainda em outras partes. A ministra também apontou que eventuais regravações dependem de prévia autorização da autoridade de trânsito.

“A conduta de raspar ou suprimir a numeração de chassi exprime uma alteração ou modificação, isto é, uma adulteração no sinal identificador de veículo, amoldando-se perfeitamente ao tipo previsto no artigo 311 do Código Penal”, disse ela.

“Afasta-se, assim, o argumento defensivo de que o comportamento de raspar ou suprimir o chassi se trata de ato preparatório impunível, na medida em que ocorreu a consumação do delito com o ato de suprimir o número do chassi da motocicleta”, acrescentou.

 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Mineração

Marco da Mineração pode estimular destruição ambiental

Novas regras

Por Victor Fróis Rodrigues

A mineração tornou-se um dos setores com melhor desempenho econômico, atraindo largo volume de investimento no atual panorama da economia brasileira, impulsionando os índices da tabela de exportações e refletindo em arrecadações recordes para a Fazenda Pública.

O cenário é promissor, pois a exploração mineral no país vive um momento de destaque e chama a atenção dos investidores de todo o planeta.

No setor, o foco gira em torno dos índices econômicos e perspectivas de ganhos e lucros futuros, como demonstra o prospecto publicado recentemente pelo Ministério de Minas e Energia, estimando um desenvolvimento astronômico para a exploração mineral até o ano de 2030.

O tema que proponho debater tem enorme relevância para a manutenção deste cenário positivo, a adaptação das normas legais que regulamentam a atividade, ao panorama moderno de exploração mineral, enfrentando problemas de ordem prática como a preservação e conservação do meio ambiente junto ao desenvolvimento sustentável da atividade, a fiscalização e regulamentação da garimpagem, da faiscação e da cata (modalidades de exploração feita individualmente, por meio de instrumentos rudimentares), a criação de uma Agência Reguladora que viria a substituir o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), a exploração em terras indígenas e a questão mais debatida, o reajuste das taxas percentuais do CFEM, os chamados royalties da mineração, e das respectivas cotas partilhadas entre Município, Estado ou Distrito Federal e União, ponto que já é discutido hoje em relação ao pré-sal.

O vetusto diploma mineral, publicado no longínquo ano de 1967, não enfrentava, à época, a problemática do desenvolvimento sustável, questão que hoje caminha paralelamente ao discurso do desenvolvimento econômico. Questões antes negligenciadas hoje exigem reflexão e comprometimento. Qual o melhor caminho para conciliar a preservação dos recursos naturais e promover o desenvolvimento de um país em ascensão econômica, como conservar e aproveitar nossos recursos para que asseguremos a sobrevivência do setor em futuros menos próximos são os pontos em destaque. Os legisladores acenam com a hipótese de instituir um sistema de compensação ambiental, que é um mecanismo de compensação financeira devida pelos impactos e danos ao meio-ambiente, valores que seriam revertidos imediata e diretamente na reconstituição das áreas degradadas ou na criação de “parques ecológicos”.

A medida deve ser vista com reservas, este mecanismo, via indireta, estimula os exploradores a lesarem nosso patrimônio natural, pois a sanção pecuniária poderá ser compensada pelos vultosos lucros obtidos pela extração não-racional, e certamente após a constatação da compensação financeira, seria a multa englobada nos custos da exploração. Afigura-se mais próximo dos reais efeitos desejados a instituição de um modelo de recompensas ou gratificações, que naturalmente deveria ser de natureza pecuniária, a redução progressiva dos royalties, conforme o cumprimento de metas, que poderiam ser a prática de atos de omissão, ou a abstenção de agir, não destruir, não degradar, e atos comissivos, como por exemplo, a reconstituição de áreas já degradadas.

Durante a década de 80, no Brasil, a garimpagem teve seu período de destaque no século, a chamada corrida do ouro moderna gerou um dos maiores movimentos migratórios do país, milhares de garimpeiros se dirigiram à região da Serra Pelada após o anúncio oficial da existência de ouro no local feito pelo então Ministro de Minas e Energia, Shigeaki Ueki. Percebe-se que problemas discutidos à época ainda hoje seguem relevantes quando falamos de garimpagem. Como já mencionado, a exploração desordenada é causadora de enormes malefícios ao meio-ambiente, exemplo constado na própria Serra Pelada, além da fiscalização que se torna inviável devida à extensão continental do país e o grande número de garimpeiros em exercício. O atual Código de mineração, decreto-lei 227/67 e a lei 11.685, o chamado Estatuto do Garimpeiro, enfrentam a matéria de forma pertinente, combatem diretamente questões sociais relevantes, como o trabalho infantil e o trabalho escravo, incentivam a associação dos garimpeiros por meio de cooperativas representativas de seus direitos, facilitando a fiscalização do DNPM. Instituem o registro individual do garimpeiro nas Coletorias Federais do Município, o que na prática também facilita a fiscalização da atividade e a arrecadação das taxas devidas. Contudo, apesar dos avanços, ficam os diplomas em dívida no que pertine à regulação dos meios de fiscalização, a cominação de sanções, e como será feita a recuperação das áreas degradadas.

A exploração mineral em terras indígenas, tema que frequenta com assiduidade as discussões, preocupa. Conflitos entre os nativos e os aventureiros que eventualmente buscam nessas terras o exercício de uma atividade econômica lucrativa já são realidade, trata-se de um conflito entre interesses que são inclusive tutelados constitucionalmente, o direito à livre iniciativa, e o desenvolvimento econômico se contrapõem à preservação de valores, tradições e direitos originários dos indígenas. A Constituição da República atribui ao Congresso Nacional a competência para conceder a permissão de exploração dos recursos minerais que se encontrem em terras indígenas, mas dispõe em seguida que deverão ser ouvidas (audiência pública) as comunidades afetadas, e a estas deverá ser assegurada a participação nos resultados da lavra. Tramita no Congresso Nacional sob regime de urgência, o Projeto de Lei 1.610/96, que visa regulamentar a disposição constitucional pertinente á exploração de recursos minerais dentro das terras indígenas, discute-se centralmente a possibilidade de dar aos indígenas o poder de decisão de final em relação à exploração, e em contrapartida quais serão os retornos e compensações devidas às comunidades indígenas pela exploração.

Um traço básico do direito minerário é a duplicidade da propriedade. Da propriedade do solo se desdobra e distingue-se a propriedade da jazida mineral, espacialmente podem sobrepor-se e confundir-se, mas a Constituição da República é imperativa, dispõe pertencer a União todos os recursos minerais, inclusive os do subsolo. Não chega tal hipótese a ser uma das modalidades de perda da propriedade imóvel, como as descritas no rol do artigo 1.275 de nosso diploma civil, mas uma limitação expressa à extensão do domínio, como dispõe o mesmo diploma em seu artigo 1.230, a propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, como já exposto, estas pertencem exclusivamente à União, mas nada impede que o proprietário do solo adquira o título suficiente para exploração destas. Na prática veremos grandes conflitos entre mineradoras e proprietários, estes últimos por fim, deverão suportar a realização da pesquisa, da lavra e em alguns casos a instituição de servidões em nome de um interesse maior, o interesse Nacional, a União então, através do regime de concessões outorgará a particulares o direito de exploração, adquirirão estes, a propriedade daqueles minerais que extrair, realizando o devido pagamento compensatório à União e a participação ao proprietário do solo.

Os proprietários geralmente descontentes pleitearão, pois, os seus direitos reparatórios, e vê-se aqui a polêmica que atravessa não somente a exploração nas reservas indígenas. A legislação em vigor diz fazer jus o proprietário do solo, a indenização decorrente de danos e prejuízos causados a área, mas este valor não poderá exceder o valor venal da propriedade, excepcionando somente a hipótese de inutilização para fins agrícolas e pastoris de toda a parte da propriedade encravada na área de exploração ou pesquisa, quando fará jus ao valor venal máximo da mesma. O legislador, a meu ver foi displicente, na tentativa frustrada de impedir o enriquecimento ilícito, excedeu-se ao razoável e ao justo, o valor arbitrado a título indenizatório deveria ser limitado ao valor real da área, o valor em prática no mercado imobiliário local e não ao valor venal da área.

Outra hipótese que foi proposta ao texto do novo marco regulatório é a criação de uma agência reguladora da atividade que viria a substituir o DNPM, autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia hoje responsável por disciplinar e regulamentar a atividade. As agências reguladoras são criação doutrinária do direito norte-americano, tem natureza jurídica de autarquia, mas em um regime especial que as atribui maior autonomia. Na prática não ocorrerão mudanças significativas, a esta agência serão outorgados poderes para conferir concessões, permissões e autorizações de pesquisa ou lavra, no mesmo formato que se aplica hoje. A modificação seria motivada, a meu entender, por uma vaidade formalista, que traria padronização nominal e jurídica aos entes da administração indireta com função reguladora (Anatel, Aneel, ANTT, Anvisa).

A grande polêmica ficará por conta da CFem, e não, não é a natureza jurídica desta contribuição o enfoque do debate, apesar de levantar grande expectativa dos estudiosos a solução desta controvérsia. Discutem nossos ilustres legisladores sobre modificação da alíquota desta contribuição que incide sobre o faturamento líquido da empresas comercializadoras de produtos minerais, descontados todos os tributos incidentes, e também os valores do transporte e do seguro da mercadoria. Hoje a alíquota varia entre os percentuais de 0,2 a 3%, conforme o tipo de mineral extraído. O ministro Edson Lobão (Minas e Energia) já afirmou que os valores pagos a título de royalties pela extração mineral são baixos, e comparou as nossas alíquotas com as da Austrália, país referência pela sua participação no setor, que hoje recebe mais de 7% de royalties sobre o faturamento líquido se suas empresas com a venda de minérios.

Em outro sentido, caminha discussão sobre a distribuição do CFEM. Hoje a contribuição é repartida entre os Municípios, os Estados ou Distrito Federal e a União, respectivamente nos seguintes percentuais: 23%, 65% e 12%, sendo que 10% dos valores direcionados à União serão revertidos em favor do DNPM e o restante 2%, constitui parcela destinada à proteção ambiental das regiões degradadas pela exploração, por intermédio do IBAMA. Os municípios reivindicam uma distribuição mais benéfica, consubstanciam sua razão no fato de serem o ente federativo mais afetado com os prejuízos e danos ambientais proporcionados pela atividade, e por também serem os menos providos economicamente para promover a reconstituição destas áreas, logo fariam jus a uma participação maior do rateio.

Não seria viável aqui a exposição de todas problemáticas da atual legislação mineral, mas vale frisar em conclusão, que muito deve ser feito em prol da desburocratização dos procedimentos administrativos:

I  A eficiência e a publicidade são princípios norteadores e devem permear os atos daquele ente que vier a ser o regulamentador e fiscalizador do setor;

II – Os investidores buscam clareza, concisão e segurança na legislação, o grande número de portarias regulamentadoras, decretos ministeriais, orientações normativas, a variedade de tributos e os entraves para se obter o licenciamento ambiental, são fatores determinantes no direcionamento de investimentos no setor, o legislador deverá observar estas questões práticas na elaboração do novo marco regulatório da mineração para garantir a vertiginosa crescente do setor.

Victor Fróis Rodrigues é acadêmico da Faculdade de Direito Milton Campos.

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2011

Débitos trabalhistas - Certidão

Presidente do TST pede empenho para sucesso da Certidão Negativa

25/07/2011
 

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro João Oreste Dalazen, exortou os Tribunais Regionais do Trabalho para que fiquem atentos à confiabilidade dos dados que alimentam seus sistemas e que serão utilizados para expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

“Não podemos fracassar”, afirmou Dalazen, em visita oficial ao TRT da 1ª Região (RJ) na sexta-feira (22). “A Certidão é fruto de um trabalho de oito anos. O governo precisou consultar cinco ministérios até que ela fosse sancionada pela presidenta Dilma”, lembrou. “É necessário que a Certidão retrate com fidelidade a execução, que precisa ser mais efetiva”.

A Certidão, instituída este mês pela Lei n° 12.440/2011, passou a integrar a documentação relativa à regularidade fiscal necessária às empresas que participam de licitações públicas e pleiteiam acesso a programas de incentivos fiscais. O documento é importante devido ao grande número de processos que se encontram atualmente em fase de execução na Justiça do Trabalho. A expectativa, com sua criação, é que esse número diminua, daí o apoio dado pelo TST e pelos TRTs ao projeto.

Segundo o juiz Rubens Curado, secretário-geral da Presidência do TST, presente ao encontro, os Regionais precisam estimular o cadastro de quatro informações básicas para que a Certidão Negativa possa ser gerada com confiabilidade: número do processo, CPF, CNPJ e valor da dívida. “Os TRTs devem redobrar a atenção, para que Certidão Negativa seja emitida com confiabilidade e possa servir de estímulo à finalização das execuções”, afirmou Dalazen.

Para a emissão da Certidão, está em estudo a centralização das informações no banco de dados d a Justiça do Trabalho, em Brasília, como ocorre com o Sistema e-Gestão. Essas informações seriam utilizadas para a expedição do documento.

(Fonte: TRT/RJ)

 

Direito digital

Direito Digital e a proteção da inovação

O Direito não protege ideia pura. Por quê? Pois esta proteção, se conferida em um estágio muito inicial do pensamento, de forma prematura, pode, na verdade, gerar um prejuízo à invenção ou à própria inovação. Uma ideia é nada mais que uma constatação de um fato observado com a visão crítica de um observador. Quando passível de implementação, o que não quer dizer que precisa se tornar necessariamente material (pode permanecer imaterial, como no processo de produção do conhecimento, por exemplo, na criação de códigos fontes de um software), é então protegida pelo Direito.

O Direito Digital é reflexo da sociedade do intangível, em que o fenômeno da desmaterialização dos bens exige novas soluções jurídicas. Vivemos uma nova realidade baseada em três “Is”, ou seja: “ideia”, “invenção”, “inovação”, ou ainda, “incorpóreo”, “imaterial”, “instantâneo”. Isso afeta inclusive o valor das empresas em cenários de M&A (fusões e aquisições) ou mesmo de IPO (abertura das ações em Bolsa de Valores). Cada vez mais, o due dilligence verifica não apenas quanto vale o banco de dados, mas até o “capital social” (social capital), que seria o nível de conexões positivas que a marca possui nas Redes Sociais.

Uma ideia pura, originada de um observador atento à realidade e ao contexto em que vive e está inserido, não pode e nem deve ser protegida. Quando dotada de um mínimo de implementação, onde há a criação de uma interface gráfica, uma lógica básica de programação para permitir que a mesma se viabilize, então já há proteção. Por isso que é possível no Brasil proteger website como obra na Biblioteca Nacional, assim como um código fonte de software no INPI.

A inovação ocorre em um terceiro estágio, depois de passar pela etapa da idéia e da invenção, quando se tem uma “idéia implementável relevante”. E o Direito não faz qualquer exigência do “quão” relevante tem que ser. Hoje existe já a possibilidade de ser relevante para algumas pessoas e se tornar um sucesso, este efeito pode ser chamado de “cauda longa jurídica”, parafraseando Chris Anderson e seu livro “The Long Tail”, em que é apresentada uma mudança profunda da economia dos intangíveis, em um ambiente sem limitação de espaço-tempo.

Vivemos uma transformação tão profunda, que pode vir até mesmo a mudar para sempre o conceito de Estado. Visto que há duas funções primordiais de um Estado: arrecadar (tributos) e punir (poder de polícia). Por certo, a Sociedade Digital desafia a ambos. Se todo o conteúdo ficar independente de suporte, como será feita tributação? Não existe imposto sobre download e nem deve existir. E se aumentar de forma demasiada a infração de direitos autorais na Internet (já que Conteúdo se tornou um bem valioso), como o Estado vai garantir a proteção dos autores e inventores? Não ter esta segurança jurídica pode vir a sabotar a própria sociedade do conhecimento, que depende totalmente de criação.

A inovação tem uma faceta de direitos autorais e também tem um lado de direito concorrencial. Afinal, em muitos casos, o problema não está em “copiar um trecho com citação de autoria”, mas sim nos modelos de negócios das empresas de conteúdo, onde, dependendo do caso, pode haver completo desvio de clientela e eliminação da capacidade de exploração patrimonial daquele bem. A sociedade do “urgente”, das “doses de informação” acaba não provocando que o público queira conhecer a obra completa, basta mesmo ler os “160 caracteres mais relevantes”.

A questão da proteção da Inovação, que vai muito além da Lei que leva este nome e que não chega nem perto de solucionar a questão dentro de um formato de sustentabilidade digital, é um dos pontos mais relevantes de discussão jurídica que a geração atual precisa resolver de maneira urgente. Os dois extremos são falíveis: copiar tudo ou proteger tudo. Mas da forma como está não pode continuar. Todo aluno de ensino médio ou fundamental tem que aprender desde pequeno o que é ideia, invenção e inovação, respeitar direitos autorais, direitos concorrenciais, aprender quais são os valores mais importantes de uma Sociedade de Conteúdos Colaborativos em tempo real.

Aids

Por falta de reagentes, Ministério da Saúde limita exames de carga viral em pacientes com aids

23/07/2011 – 9h34

Carolina Pimentel
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Ministério da Saúde decidiu limitar os exames de carga viral em pessoas com aids por causa da falta de reagentes usados no teste que checa a quantidade do vírus HIV no sangue e acompanha a eficácia do tratamento.

O baixo estoque de reagentes é resultado da paralisação de uma licitação feita pelo ministério para comprar testes mais modernos e rápidos. O processo foi contestado várias vezes por empresas participantes.

Em nota técnica, o ministério orienta as secretarias estaduais de Saúde a dar prioridade aos testes em gestantes e crianças de até 4 anos infectadas. De acordo com o diretor do Departamento de Doenças Sexualmente Transmissíveis, Aids e Hepatites Virais, o infectologista Dirceu Greco, os dois grupos são considerados prioritários porque a carga viral interfere no parto e no tratamento precoce das crianças..

No caso dos pacientes em tratamento, com carga viral estável ou com exame marcado, a recomendação é colher e congelar as amostras de sangue para que sejam testadas quando o fornecimento estiver normalizado. A previsão de Greco é que os exames atrasem em um ou dois meses. Segundo ele, isso não deve atrapalhar o tratamento, mas é um transtorno para os pacientes.

“Tecnicamente, o tratamento não deve ter prejuízo”, assinalou o infectologista. “Do ponto de vista individual, é realmente um transtorno [para o paciente].” Alguns laboratórios públicos já estão armazenando as amostras, acrescentou, sem informar em quais estado isso já está ocorrendo. No país, 80 instituições fazem o exame da carga viral do HIV.

Para regularizar o fornecimento, o governo federal fez uma compra emergencial dos reagentes usados para abastecer os laboratórios por seis meses. A expectativa, segundo Greco, é que os kits importados cheguem na primeira semana de agosto. Anualmente são feitos 70 mil exames de carga viral – em média dois por paciente – no país.

Edição: João Carlos Rodrigues

Sesc

Sesc não está obrigado a realizar concurso para contratação de empregados

22/07/2011
 

A exigência constitucional de concurso para ingresso no serviço público não se aplica aos empregados do Serviço Social do Comércio – Sesc. Foi este o entendimento adotado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao não conhecer de recurso do Ministério Público do Trabalho de Goiás que defendia, em ação civil pública, a necessidade de concurso para contratação de empregados daquela entidade.

Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) confirmou a sentença do primeiro grau que indeferiu o pedido do Ministério Público, por entender que apenas os integrantes da administração pública direta ou indireta (da qual o Sesc não faz parte) são obrigados a realizar concurso público para contratação de empregados. Não concordando com a decisão, o MPT recorreu ao TST alegando que a instituição integra o chamado “Sistema S”, mantido com recursos públicos oriundos de contribuições parafiscais, e, por isso, deveria se submeter aos mesmos princípios norteadores da administração pública.

O recurso foi examinado na Sexta Turma do Tribunal pelo ministro Maurício Godinho Delgado. O relator esclareceu que o Sesc é uma entidade associativa de direito privado criada por lei, sem fins lucrativos, instituída sob forma de serviço social autônomo e mantida por contribuições parafiscais. “Sendo a entidade custeada por dinheiro público, oriundo da arrecadação de tributo vinculado, ela é passível, portanto, de fiscalização pelo Poder Público”, afirmou.

O relator assinalou que os empregados do Sesc são regidos pela CLT e contratados mediante processo seletivo público, em atendimento às exigências dos “princípios de publicidade, impessoalidade e isonomia, traduzidos nas Políticas, Diretrizes e Procedimentos do Sistema de Gestão de Pessoas”. Explicou ainda que esse processo é uma forma simplificada de seleção pública, “em que há análise de currículos e entrevistas, cujos critérios são estabelecidos de forma discricionária pela entidade”.

No entanto, essa forma de seleção não se confunde com o concurso público de títulos e provas exigido no artigo 37, caput, da Constituição para a investidura de cargo ou emprego público. A obrigatoriedade de concurso fixada na Constituição diz respeito, expressamente, aos entes integrantes da administração pública direta e indireta. Assim não se aplica ao Sesc, manifestou o relator.

Sistema S

O chamado Sistema S é formado por organizações criadas pelos setores produtivos (indústria, comércio, agricultura, transportes e cooperativas) com a finalidade de “qualificar e promover o bem-estar social de seus trabalhadores”. Criado na década de 40, é constituído por 11 entidades, entre elas o Sesc, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).

A decisão da Sexta Turma foi por maioria, ficando vencido o ministro Augusto César Carvalho.

(Mário Correia/CF)

Processo: (RR-162400-48.2008.5.18.0003)

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Multa de trânsito

Prefeitura de SP deve entregar cópia de multa

Agora, a Prefeitura de São Paulo é obrigada a entregar cópias do auto de infração das multas aplicadas pelos órgãos de trânsito na capital paulista. A decisão é da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. A turma julgadora determinou que o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) forneça cópias dos autos de infração lavrados contra motoristas.

“É evidente que o exercício do direito de defesa em face da autuação somente será plenamente garantido se permitido ao interessado o pronto conhecimento de todo o teor do auto de infração que teve lavrado contra si”, afirmou o desembargador Paulo Dimas Mascaretti.

Segundo o relator, não basta para o exercício desse direito, a notificação expedida pelo agente e órgão de trânsito responsável pela aplicação da multa. “Importa aqui considerar que a defesa é apresentada contra a autuação e não em relação aos dados constantes da notificação”, completou o desembargador Paulo Dimas.

A Associação Nacional de Trânsito (Anatran) moveu Ação Civil Pública contra a Prefeitura de São Paulo sob alegação de que, desde setembro de 2006, o departamento de trânsito na capital paulista não fornece mais à população cópias dos autos de infração lavrados por seus agentes. Para a entidade, a entrega desse documento é essencial ao exercício de defesa por parte do cidadão.

A entidade pediu, ainda, a anulação de todas as multas aplicadas entre setembro de 2006 até a data de entrada da ação na Justiça e dos pontos na carteira nacional de habilitação, sob pena de pagamento de multa diária. A associação requereu, também, a obrigação da municipalidade de fornecer, imediatamente, cópias dos autos de infração, sob pena também de multa.

A ação foi julgada improcedente por decisão do juiz Marcelo Sérgio, da 2ª Vara da Fazenda Pública da capital. A sentença motivou o ajuizamento de apelação por parte da Anatran, para reformar a decisão. A turma julgou procedente, em parte, o pedido para apenas obrigar a prefeitura a entregar ao cidadão cópias dos autos de infração. Negou à entidade a anulação das multas e dos pontos na carteira de motorista.

De acordo com o relator do recurso, a omissão da prefeitura em disponibilizar as cópias impede o autuado de se defender de forma eficiente, o que implica em afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. O desembargador Paulo Dimas destacou que a entrega de cópias do auto de infração já vem sendo reconhecida pela Prefeitura, mas apenas quando é acionada pelo suposto infrator.

O relator, no entanto, afirma que não basta o atendimento desse dever na forma que vem sendo praticada pela Administração Pública. Ainda de acordo com o desembargador, a entrega do documento deve ocorrer em curto espaço de tempo, para possibilitar ao autuado exercer seu direito no prazo estabelecido na norma administrativa.

No que diz respeito ao pedido de anulação das multas, o relator entendeu não ser possível acolher o pleito. “Ora, não há nos autos qualquer indício de que todos os autuados no período em questão tenham buscado apresentar defesa dessas autuações e postulado junto ao Departamento de Trânsito da Municipalidade de São Paulo o fornecimento das cópias dos respectivos autos de infração, sem que tivessem sido atendidos; e ausente prova desse fato, não há que se falar em nulidade das penalidades aplicadas”, concluiu Paulo Dimas.