Boleto bancário

Boleto bancário pode ser usado para propor ação de execução

31/03/2011 – 08h03
DECISÃO
Boletos de cobrança bancária e títulos virtuais suprem a ausência física do título cambial e podem constituir títulos executivos extrajudiciais. Para isso, eles precisam estar acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação (sem apresentação da duplicata) e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A tese foi debatida no julgamento de um recurso especial interposto pela Pawlowski e Pawlowski Ltda, contra acórdão que julgou válida a execução de título extrajudicial ajuizada pela Petrobrás Distribuidora S/A com vistas a receber R$ 202 mil pela venda de produtos lubrificantes devidamente entregues. A recorrente alega que o Tribunal de Justiça do Paraná não poderia ter aceitado a execução com base somente em boleto bancário acompanhado de notas fiscais e de comprovantes de entrega das mercadorias, sem indicar as duplicatas mercantis que tiveram origem no negócio celebrado entre as partes.

Segundo o argumento da empresa, uma ação de execução não poderia ser embasada em boleto bancário ou título virtual, sendo indispensável a apresentação física do título. Isto porque boletos bancários seriam documentos atípicos e apócrifos, que não constam do rol taxativo do artigo 585 do Código de Processo Civil, razão pela qual não serviriam para instruir uma execução de título extrajudicial.

A empresa apontou no recurso ao STJ – responsável pela uniformização da jurisprudência no país acerca de lei federal – divergência entre o acórdão contestado e a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O Judiciário catarinense entende que boleto bancário, ainda que acompanhado dos instrumentos de protesto e dos comprovantes de entrega de mercadoria, não constitui documento hábil para a propositura de ação de execução de título extrajudicial.

Duplicatas virtuais

A ministra Nancy Andrighi (relatora) constatou a divergência e fez algumas considerações antes de analisar o mérito do recurso. Lembrou que “a Lei das Duplicatas Mercantis (Lei n. 5.474/68) foi editada numa época na qual a criação e posterior circulação eletrônica de títulos de crédito eram inconcebíveis”. Ela ressaltou que a admissibilidade das duplicatas virtuais ainda é um tema polêmico na doutrina.

Com base no ensinamento do professor Paulo Salvador Frontini, a ministra afirmou que “a prática mercantil aliou-se ao desenvolvimento da tecnologia e desmaterializou a duplicata, transformando-a ‘em registros eletromagnéticos, transmitidos por computador pelo comerciante ao banco. O banco, por seu turno, faz a cobrança mediante expedição de simples aviso ao devedor – os chamados boletos, de tal sorte que o título em si, na sua expressão de cártula, surgir se o devedor se mostrar inadimplente’”.

Nancy Andrighi destacou ainda que o legislador, atento às alterações das práticas comerciais, regulamentou os títulos virtuais na Lei n. 9.492/97. Posteriormente, os títulos de crédito virtuais ou desmaterializados também foram reconhecidos no artigo 889, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002. “Verifica-se assim que as duplicatas virtuais encontram previsão legal, razão pela qual é inevitável concluir pela validade do protesto de uma duplicata emitida eletronicamente”, concluiu a ministra. Todos os ministros da Turma acompanharam o voto da relatora.

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Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Ensino à distância

Ensino a distância é regulamentado pela União

Quando bem feita, a educação a distância não vale nem mais nem menos, em termos de eficácia, que o ensino tradicional. Com esse entendimento, a juíza federal Maria Cecília de Marco Rocha, da 6ª Vara Federal do Distrito Federal, resolveu acatar pedido do Ministério da Educação contra uma resolução do Conselho Federal de Biologia, que impedia o registro de egressos de cursos não presenciais.

Ao editar a Resolução 151, de 2008, o CFBIO vetou o registro de todos os alunos da modalidade a distância dos cursos de Ciências Biológicas e do Programa Especial de Formação de Docentes. “A decisão acaba com essa controvérsia”, explica Flávia Amaral Rezende, membro do comitê científico da Associação Brasileira de Educação a Distância.

Na Ação Civil Pública, o MEC alegava que a entidade havia usurpado a competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação, como prevê o artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal. O controle sobre educação a distância caberia exclusivamente ao MEC. O assunto tem até lei específica, a Lei 9.394, de 1996.

De acordo com a juíza, a medida imposta pelo CFBIO “afronta o princípio da isonomia, visto que trata desigualmente estudantes na mesma situação jurídica conforme a modalidade do curso superior”. Ela lembra, ainda, que a lei que regulamenta o assunto “não condiciona a validade dos diplomas de curso superior à modalidade cursada”, seja ela presencial ou a distância.

Segundo o CFBIO, a resolução se fez necessária dada a qualidade dos cursos superiores, que nem sempre estão em sintonia com as exigências requeridas. Haveria, nesse sentido, descompasso entre o conteúdo programático e a carga horária. A entidade conta que celebrou com o MEC um termo de cooperação permitindo a participação no processo de avaliação, reconhecimento e renovação dos cursos.

No entanto, como escreveu a juíza na decisão, “a educação a distância tem lastro em lei e não se restringe ao propósito de formar professores para o Ensino Fundamental e Médio”. Para ela, no lugar de impedir o registro dos profissionais, o CFBIO deveria exigir que a União adotasse requisitos tidos como imprescindíveis pela entidade.

“O que não pode é usar meio tranverso para usurpar a competência da União na autorização e no reconhecimento de cursos superiores e findar por cercear o exercício da profissão sem amparo da lei”.

Consumidor

Mudança abrupta em preço de seguro ofende o sistema de proteção ao consumidor

29/03/2011 – 08h02
DECISÃO
Se o consumidor contratou ainda jovem o seguro de vida oferecido pela seguradora e o vínculo vem se renovando ano a ano, o segurado tem o direito de se manter dentro dos parâmetros estabelecidos, sob o risco de violação ao princípio da boa-fé. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que aumentos necessários para o reequilíbrio da carteira têm de ser estabelecidos de maneira suave e gradual, mediante um cronograma, do qual o segurado tem de ser cientificado previamente.

A decisão foi proferida após sucessivos debates na Segunda Seção, em um recurso no qual um segurado de Minas Gerais reclamava contra decisão da seguradora de, após mais de trinta anos de adesão, não renovar mais o seguro nas mesmas bases. Ele alega que, primeiramente, aderiu ao contrato de forma individual e, posteriormente, de forma coletiva. As renovações eram feitas de maneira automática, quando a seguradora decidiu expedir notificação e não mais renovar a apólice nas mesmas condições.

Conforme o segurado, houve a oferta de três alternativas de manutenção do contrato, todas excessivamente desvantajosas. A seguradora argumentou que a realidade brasileira impede que os seguros de vida sejam contratados sob o mesmo sistema utilizado nos anos 70, quando iniciou uma série de seguros dessa natureza. Os constantes prejuízos experimentados para a manutenção do sistema anterior a obrigaram à redução do capital social.

A seguradora argumentou, ainda, que circular da Superintendência de Seguros Privados (Susep) autorizaria o aumento com fundamento na faixa etária, e que o aumento proposto obedeceria a um programa de readequação favorável ao consumidor. Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) consideraram que, prevendo o contrato de seguro a não renovação da apólice pelas partes, mediante aviso prévio de 30 dias, não era abusiva a decisão de por fim ao pacto, por não haver cláusula expressa nesse sentido.

Contratos relacionais

A relatora da matéria na Seção, ministra Nancy Andrighi, assinalou que o contrato em questão não pode ser analisado isoladamente, como um acordo de vontades por um período fixo, com faculdade de não renovação. Deve ser analisado como um contrato relacional, em que os deveres das partes não estão expressamente previstos, e com observâncias aos postulados da cooperação, solidariedade, confiança e boa-fé objetiva.

“A proteção especial que deve ser conferida aos contratos relacionais nasce da percepção de que eles vinculam o consumidor de tal forma que, ao longo dos anos de duração da relação contratual complexa, torna-se esse cliente cativo daquele fornecedor ou cadeia de fornecedores, tornando-se dependente mesmo da manutenção daquela relação contratual” assinalou. Um jovem que vem contratando um seguro de forma contínua não pode ser abandonado, segundo a ministra, quando se torna um idoso.

A ministra ponderou que prejuízos também não podem recair sobre a seguradora. “A colaboração deve produzir efeitos para ambos”, ressaltou. No caso dos autos, há responsabilidade da seguradora por não ter notado o desequilíbrio em tempo hábil, comunicando prontamente o consumidor, e planejando de forma escalonada as distorções.

Se o consumidor entender que o escalonamento não contempla seus interesses, fica-lhe facultado, segundo a ministra, discutir a matéria em juízo, em ação na qual se discutirá especificamente não o direito à descontinuidade do contrato, mas a adequação do plano apresentado, de acordo com os princípios que regem os contratos relacionais.

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Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Redução do estomago

Cirurgia bariátrica, uma conquista médica e judicial

27/03/2011 – 10h00
ESPECIAL
A cada ano, cresce o número de pessoas que encaram o desafio de emagrecer reduzindo o tamanho do estômago por meio de cirurgia bariátrica. Na última década, o número de cirurgias deste tipo cresceu mais de 500%. Atualmente, o Brasil ocupa o segundo lugar no ranking dos países que mais realizam este tipo de intervenção, ficando atrás apenas dos Estados Unidos. Segundo a Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM), a previsão é de que em 2011 sejam realizadas 70 mil cirurgias de redução de estômago no país.

Mas quem precisa fazer a cirurgia bariátrica enfrenta uma verdadeira maratona para conseguir que o plano de saúde pague pelas despesas. A Lei n. 9.656/1998 compreende a cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar para o tratamento da obesidade mórbida, doença listada e classificada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Entretanto, nem sempre as seguradoras cobrem o procedimento. É comum o plano alegar que a cirurgia de redução de estômago é puramente estética e, por isso, negar a realização da intervenção. Outros pontos questionados pelos convênios são a carência do plano e a pré-existência da doença.

Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentam essas questões e, caso a caso, contribuem para firmar uma jurisprudência sobre o tema. Muitas acabam beneficiando quem precisa da cirurgia bariátrica como único recurso para o tratamento da obesidade mórbida.

No julgamento do Recurso Especial (Resp) 1.175.616, os ministros da Quarta Turma destacaram que a gastroplastia (cirurgia bariátrica), indicada como tratamento para obesidade mórbida, longe de ser um procedimento estético ou mero tratamento emagrecedor, revela-se cirurgia essencial à sobrevida do segurado que sofre de outras enfermidades decorrentes da obesidade em grau severo. Por essa razão, é ilegal a recusa do plano de saúde em cobrir as despesas da intervenção cirúrgica. No caso julgado, a Turma negou provimento ao recurso especial da Unimed Norte do Mato Grosso, que alegava não haver previsão contratual para a cobertura desse tipo de procedimento.

Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde (ANS), que reconhece a gravidade da obesidade mórbida e indica as hipóteses nas quais a cirurgia bariátrica é obrigatória. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante que cláusulas contratuais que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo a imediata compreensão, tanto física quanto semântica, não podendo qualquer uma delas dar margem à dupla interpretação. “Afinal, um paciente com obesidade mórbida não se submeterá a uma cirurgia de alto risco apenas com finalidade estética”, ressaltou o ministro.

Carência

Em outro julgamento (MC 14.134), a Unimed Rondônia teve que autorizar todos os procedimentos necessários para a cirurgia de redução de estômago de um paciente com obesidade mórbida, independentemente do período de carência. A Quarta Turma negou pedido da cooperativa médica, que tentava suspender a determinação da Justiça estadual.

Técnica nova

Ainda sobre redução de estômago, os ministros da Terceira Turma determinaram que um plano de saúde arcasse com as despesas da cirurgia em uma paciente que mantinha contrato de seguro anterior ao surgimento dessa técnica de tratamento (Resp 1.106.789).

A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que deve ser proporcionado ao consumidor o tratamento mais moderno e adequado, em substituição ao procedimento obsoleto previsto especificamente no contrato. Ela observou que havia uma cláusula contratual genérica que previa a cobertura de cirurgias “gastroenterológicas”.

Segundo a ministra, se o contrato previa a cobertura para a doença, qualquer constatação de desequilíbrio financeiro a partir da alteração do tratamento dependeria de uma comparação entre os custos dos dois procedimentos. Para a relatora, sem essa comparação, é apenas hipotética a afirmação de que a nova técnica seria mais onerosa.

Cirurgia plástica

No julgamento do Resp 1.136.475, a Terceira Turma entendeu que a cirurgia plástica para a retirada do excesso de pele decorrente de cirurgia bariátrica faz parte do tratamento de obesidade mórbida e deve ser integralmente coberto pelo plano de saúde.

Para o relator do processo, ministro Massami Uyeda, esta cirurgia não pode ser classificada como mero tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética, procedimentos expressamente excluídos de cobertura, nos termos do artigo 10 da Lei n. 9.656/98. “É ilegítima a recusa da cobertura das cirurgias destinadas à remoção de tecido epitelial, quando estas se revelarem necessárias ao pleno restabelecimento do segurado acometido de obesidade mórbida”, ressaltou o ministro.

Preexistência da doença

No Resp 980.326, a Quarta Turma confirmou decisão que determinou à Unimed o pagamento de cirurgia bariátrica a um segurado de Mossoró (RN). O plano de saúde havia se recusado a cobrir as despesas com a cirurgia de redução de estômago, ao argumento de ser o autor portador de doença pré-existente.

Quanto à alegação, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, asseverou que não se justifica a recusa à cobertura porque a seguradora “não se precaveu mediante a realização de exames de admissão no plano, sobretudo no caso de obesidade mórbida, a qual poderia ser facilmente detectada”.

Além disso, o ministro constatou que as declarações do segurado foram submetidas à apreciação de médico credenciado pela Unimed, ocasião em que não foi verificada qualquer incorreção na declaração de saúde do indivíduo. “Deve a seguradora suportar as despesas decorrentes de gastroplastia indicada como tratamento de obesidade mórbida”, concluiu.

Dano moral

Para as seguradoras, o prejuízo em recusar o tratamento pode ser ainda maior que o pagamento do custo do procedimento médico em si. Foi o que ocorreu com a Golden Cross Assistência Internacional de Saúde. Depois de negar a cobertura de cirurgia bariátrica a uma segurada, a empresa se viu ré em uma ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral.

Em primeira instância, a sentença determinou a cobertura da cirurgia para tratamento da obesidade mórbida, já que a doença representava risco à saúde da paciente. No entanto, o juiz afastou o dano moral. O Tribunal estadual manteve a decisão.

No STJ, a Terceira Turma atendeu ao recurso da segurada (Resp 1.054.856). A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a recusa indevida do plano de saúde de cobrir o procedimento pode trazer consequências psicológicas bastante sérias. Daí a ocorrência do dano. No mesmo recurso, a ministra constatou que, para casos semelhantes, a indenização foi fixada entre R$ 7 mil e R$ 50 mil. Na hipótese analisada, a Turma entendeu ser razoável o valor de R$ 10 mil pelo dano moral sofrido.

Atendimento público

A hipótese de realização da cirurgia bariátrica pelo Sistema Único de Saúde (SUS) também é alvo de judicialização no STJ. Por vezes, a determinação de antecipação de tutela para a realização do procedimento é questionada, mas os ministros tem entendido que analisar a urgência ou não do procedimento implica reexame de provas e fatos, o que não é permitido pela Súmula 7/STJ (Ag 1.371.505). Solução semelhante teve um recurso do Distrito Federal que questionou a impossibilidade de o paciente esperar na fila de precatórios para que recebesse valor arbitrado judicialmente para custeio de honorários médicos de uma cirurgia de redução de estômago (Ag 1.265.444).

Em 2008, o município de Lagoa Vermelha (RS) apresentou pedido de suspensão de liminar e de sentença (SLS 957) para que fosse desobrigado de cumprir determinação do Tribunal de Justiça estadual para realização ou custeio de cirurgia bariátrica de uma moradora que sofria de obesidade mórbida. A decisão do TJ se deu em antecipação de tutela.

O município alegou que a imposição de fornecimento de cirurgia “não seria de sua responsabilidade” e traria ameaça de grave lesão à economia. O então presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, não acolheu a pretensão, porque o alegado prejuízo não estava evidente. Para o ministro, o custeio de cirurgia urgente de obesidade mórbida, a uma única pessoa, em razão de suas circunstâncias pessoais de grave comprometimento da saúde, não tem o potencial de causar dano concreto e iminente aos bens jurídicos que podem ser protegidos pelas SLSs.

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Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Ficha limpa

Ficha Limpa: metade dos políticos com recurso no STF não conseguirá vagas

27/03/2011 – 10h43

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que liberou a candidatura de políticos barrados pela Lei da Ficha Limpa em 2010 deverá beneficiar, de imediato, vários dos 32 candidatos que estão com recurso tramitando na Corte. Entretanto, para quase metade deles, a decisão não significa a obtenção do cargo pleiteado, já que não obtiveram bom desempenho nas urnas e não seriam eleitos de qualquer forma. Nesses casos, o resultado não seria favorável mesmo com a recontagem de votos da coligação ou do partido e o novo cálculo do quociente eleitoral.

Entre os 15 políticos nesta situação, chama a atenção o caso de Francisco Vagner de Santana Amorim, o Deda, do PP do Acre. O ex-prefeito de Rodrigues Alves, município na fronteira com o Peru com cerca de 13 mil habitantes, foi enquadrado na lei por ter sido condenado pelo Tribunal de Contas do estado. Menos famoso que o seu xará Marcelo Déda, que se reelegeu para o governo de Sergipe, o Deda do Acre obteve apenas 17 votos para uma vaga na Assembleia Legislativa.

O candidato Francisco das Chagas Rodrigues Alves, do PTB do Ceará, ficou famoso por ser o primeiro barrado pela Lei da Ficha Limpa pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele teve o registro negado porque foi condenado por compra de votos em 2006. Foi a partir de seu caso que a corte eleitoral decidiu que a Ficha Limpa valeria para 2010. A propaganda negativa pode ter sido decisiva para o fraco desempenho do Dr. Chico Rodrigues nas urnas, pois ele obteve apenas 322 votos para deputado estadual.

Segundo o advogado Rodrigo Lago, especialista em direito eleitoral, são vários os motivos que levam esses candidatos a continuarem com recurso no STF, mesmo que o processo seja caro e demorado. “No caso dos candidatos a deputado, somente a reversão da decisão permitirá que os votos sejam contabilizados para o partido ou para a coligação, fazendo com que a legenda possa até conquistar uma nova vaga. Além disso, eles não foram eleitos, mas podem se tornar suplentes”, disse.

De acordo ainda com o advogado, a decisão de liberar a candidatura também pode beneficiar os candidatos ao Senado não eleitos, como Maria de Lourdes Abadia (PSDB-DF) e Paulo Rocha (PT-PA). “Os majoritários podem ter interesse porque se houver uma ação impugnando resultado das eleições e algum dos senadores sair no futuro, eles podem tomar posse”.

Edição: Fernando Fraga
 

Hora do Planeta

Hora do Planeta mobiliza mais de 4 mil cidades em todo mundo

26/03/2011 – 11h45

Luana Lourenço
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Mais de 4 mil cidades de 130 países do mundo vão apagar as luzes hoje (26) entre 20h30 e 21h30 para chamar a atenção para as mudanças climáticas. No Brasil, cerca de 100 cidades vão aderir ao “apagão” da Hora do Planeta, iniciativa liderada pela organização não governamental WWF. Em 2010, o evento mobilizou mais de um milhão de pessoas.

Ao redor do planeta, ícones como a Torre Eiffel, em Paris, a roda-gigante London Eye, e o relógio Big Ben, em Londres, a Acrópole, em Atenas, e o edifício Empire State, em Nova York, terão as luzes apagadas na noite de hoje.

No Rio de Janeiro, cidade sede do evento no Brasil, serão apagadas as luzes do Cristo Redentor, dos Arcos da Lapa, da orla da Praia de Copacabana. Às 20h30, na Lapa, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e o prefeito do Rio, Eduardo Paes, vão desligar simbolicamente as luzes da cidade para dar início à participação do Brasil na mobilização global.

Na Bahia, participarão o Tribunal de Justiça do estado, o Palácio Thomé de Souza, o Elevador Lacerda, as estátuas dos Orixás no Dique do Tororó, a Praça Castro Alves, a estátua do Cristo e o Farol da Barra.

Já em Brasília, ficarão no escuro na noite deste sábado o Palácio do Buriti e Anexo, o Memorial JK, o Teatro Nacional, a Catedral, o Museu do Índio, o Complexo Cultural da República e a Ponte JK.

A superintendente do WWF Brasil, Regina Cavini, lembra que a Hora do Planeta é um ato simbólico para alertar para os impactos do aquecimento global e os desafios globais para reduzir as emissões de gases de efeito estufa, que agravam o problema.

“É uma hora para mobilização em prol do planeta, para fazer uma reflexão sobre a relação com a natureza, com os hábitos de consumo, sobre o que é possível pode fazer pra mudar. A humanidade tem um longo caminho ainda a ser seguido, de controlar as emissões de gases de efeito estufa”, disse.

Além do apagar de luzes por uma hora, a campanha quer estimular mudanças de hábito e a mobilização permanente de cidades e organizações por medidas sustentáveis, como a coleta seletiva de lixo e o uso de transportes menos poluentes. “É um movimento de engajamento bastante amplo, para dizer sim a um planeta mais sustentável”, acrescenta Regina.

No Brasil, o primeiro minuto da Hora do Planeta será de silêncio, em homenagem às vítimas do terremoto e do tsunami que atingiram o Japão e às famílias atingidas pelas enchentes no Rio de Janeiro e em outros estados.

Edição: Fernando Fraga
 

ISS

Não incide ISS sobre serviço de rebocagem durante a vigência do DL 406/68

25/03/2011 – 13h18
DECISÃO
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que não incide Imposto sobre Serviços (ISS) sobre os serviços de rebocagem durante a vigência do Decreto-Lei n. 406/1968. A Primeira Seção considerou que, para fins de incidência do imposto, o serviço deve ser idêntico ao expressamente previsto na norma legal.

O reboque tem a finalidade de facilitar a atracação de embarcações, razão por que não se trata, segundo a Primeira Seção, de serviços congêneres. O serviço não estava previsto no item 87 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n. 56/1987, o que impedia a cobrança. A decisão do STJ se deu no julgamento de um recurso (embargos de divergência) contra um acórdão da Primeira Turma.

O ministro Mauro Campbell, destacou que a LC n. 116/2003, revogadora da LC 56/87, em seu item 20.01 incluiu, dentre outros, os serviços de reboque na referida lista de serviços, sem contudo, excluir os de atracação, por não se tratar de serviço idêntico. No entanto, o ministro ressaltou que não há como fazer incidir o imposto na vigência do DL n. 406/68 em face da ausência de previsão legal.

Aceitar a incidência do imposto significaria criar exação contra o disposto no artigo 108, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), o que inviabilizaria a interprestação extensiva ou analógica da lista. “Do cotejo entre as posições jurisprudenciais e os ensinamentos doutrinários infere-se que imprescindível a definição e a natureza do serviço a ser incluído no rol daqueles taxados pelo ISS, ainda mais quando isso se dá por força da interpretação extensiva”, assinalou.

O relator destacou que não basta a aparente semelhança para que se possa flexibilizar a taxatividade da referida lista. A circunstância de o serviço estar atualmente sujeito ao ISS, por si só, não legitimaria a cobrança com base na legislação anterior. A Segunda Turma do STJ já se posicionava no sentido de que os serviços de reboque não se confundem com os de atracação, inexistindo previsão legal para a exigência do imposto.

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Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Notificação extrajudicial

É valida notificação extrajudicial de mora expedida por cartório de comarca diferente da do devedor

24/03/2011 – 08h06
DECISÃO
Notificação extrajudicial para constituição de mora pode ser emitida por Cartório de Títulos e Documentos de comarca que não seja a de domicílio do devedor e entregue a ele por via postal com aviso de recebimento. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa notificação cumpre os requisitos necessários para possibilitar a propositura de ação de busca e apreensão.

A decisão atende pedido do Banco Panamericano, que ajuizou ação de busca e apreensão contra um cliente que não pagou nenhuma parcela do empréstimo de R$ 10,4 mil. A primeira venceu em agosto de 2009. O juízo de primeira instância negou o pedido e extinguiu o processo por não aceitar notificação expedida por cartório de comarca distinta da de residência do devedor. Essa decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso do banco, afirmou que está consolidado no STJ o entendimento de que a mora decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. Por isso, não cabe qualquer inquirição sobre o montante ou origem da dívida para comprovar a configuração da mora. Também está pacificado na Corte que, para a constituição em mora, basta que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, mesmo que não seja pessoalmente.

Quanto à distinção entre as comarcas do devedor e do cartório que expediu a notificação, Salomão ressaltou que a Terceira Turma do STJ já decidiu que o tabelião não pode praticar atos fora do município para o qual recebeu delegação, com base nos artigos 8º e 9º da Lei n. 8.935/1994 (Lei dos Cartórios). Contudo, ele ponderou que essa tese não deve ser aplicada ao caso em analise.

O relator verificou que os dispositivos referem-se aos tabelionatos de notas e aos registros de imóveis e civis das pessoas naturais, que só podem atuar dentro das circunscrições geográficas para as quais receberam delegação. Contudo, a norma não restringiu a atuação dos cartórios de títulos e documentos. “Não cabe a esta Corte interpretar a norma de forma mais ampla, limitando a atuação destes cartórios”, afirmou Salomão. Além disso, ele destacou que não há qualquer deslocamento do oficial do cartório à outra comarca.

Trecho do voto do relator ressalta que, de fato, não existe norma no âmbito federal relativa ao limite territorial para prática de atos registrais, especialmente no tocante aos Ofícios de Títulos e Documentos. Por essa razão, é possível a notificação mediante o requerimento de quem apresenta o título, já que ele tem liberdade de escolha nesses casos. Há, ainda, o fato de que o princípio da territorialidade previsto no artigo 130 da Lei n. 6.015/1973 não alcança os atos de notificação extrajudicial.

Todos os ministros da Quarta Turma seguiram o voto do relator para conhecer em parte do recurso e lhe dar provimento nessa parte. A decisão cassa o acórdão e a sentença e determina o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

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Livros digitalizados

Acordo entre Google e editoras é suspenso nos EUA

A Justiça americana suspendeu judicialmente, na terça-feira (22/3), o acordo comercial entre o Google e editoras dos Estados Unidos. O acordo permitiu ao site oferecer cerca de 15 milhões de livros digitalizados, disponíveis em plataformas de acesso como os e-books.

O acordo bloqueado por um tribunal federal de Nova York era fruto de ação judicial de 2005, movida por organizações americanas de editores que responsabilizavam o Google por concorrência desleal e violação de direitos autorais. As partes chegaram ao acordo, que foi suspenso.

A Justiça americana baseou a nova decisão no fundamento de que mesmo o atual acordo permite que o Google desequilibre a livre competição no mercado editorial e não remunere adequadamente os detentores de direitos das obras sobre as quais obtém lucro.

O acordo revogado pela Justiça americana tinha sido estabelecido entre o Google e duas entidades de classe, a Associação de Escritores dos EUA e a Associação de Editores Americanos, e previa a venda online de acesso a livros digitalizados. O custo do negócio era de US$ 125 milhões anuais pagos pelo site aos representantes dos titulares de direitos autorais.

Porém, o tribunal considerou que o acordo ainda assim feria questões de propriedade intelectual em razão da impossibilidade de se determinar alguns dos beneficiários dos royalities. O juiz responsável pela sentença, Denny Chin, observou em sua decisão que muitos dos titulares de direito de propriedade intelectual sequer podem ser localizados, impossibilitando o pagamento adequado pelo uso dos livros. São as chamadas “obras órfãs”, as quais o copyright ainda vigora, embora se desconheça seus detentores.

O juiz observou que, ao permitir que o site lucrasse com livros sem a permissão dos titulares dos direitos, o acordo anterior estabeleceu um “monopólio de fato”. Antes da sentença desta terça-feira, o acordo já estava sob investigação do Departamento de Justiça dos Estados Unidos por questões relacionadas à concorrência comercial e direitos autorais.

Biblioteca ilimitada
O projeto do Google de criar a maior biblioteca virtual do planeta ao digitalizar toda e qualquer obra já publicada é considerada a iniciativa mais audaciosa da empresa e a mais importante no que se refere ao modelo de negócios envolvendo a posse de dados e a concentração de conhecimento na era da internet. Contudo, nos EUA, analistas mais céticos em relação à empreitada, afirmavam que o negócio criou um “limbo jurídico”, que só foi desarticulado – até o momento pelo menos – pelo juiz federal Denny Chin.

Nesta quarta-feira (23/3), a imprensa americana avaliou que a decisão de Chin serve mais como uma orientação para redesenhar o acordo do que como um ponto final para a questão. O editorialista de tecnologia do The New York Times observou que a ambição do Google de organizar toda informação do mundo “enfrenta o conceito legal de direito autoral formulado há mais de 300 anos”. A cobertura do Los Angeles Times nomeou, de fato, a decisão do juiz de “roteiro para a reformulação do negócio” e reivindicou que é o Congresso Federal que tem de legislar sobre a questão em vez de deixar que tribunais e empresas esbocem regras para a nova realidade da internet e questões de copyright.

Já o diário The Washington Post observou que as 48 páginas da decisão do juiz, embora reconheçam o idealismo de se disponibilizar livros pela internet, “ecoaram muitos dos argumentos antitruste feitos pelo Departamento de Justiça dos EUA.

Barnes & Noble
Um outro litígio sobre livros e internet ganhou destaque esta semana. Um dia antes da decisão da corte federal de Nova York, a Microsoft já havia anunciado, na segunda-feira (21/3), que ajuizara uma ação contra a rede americana de livrarias Barnes & Noble por quebra de patente. De acordo com os advogados da Microsoft, a maior rede de venda de livros dos EUA infringiu patentes suas ao comercializar o leitor eletrônico Nook, que utiliza a tecnologia do sistema operacional do Google Android.

A Microsoft afirma que a Barnes & Nobles desrespeitou uma série de patentes nos softwares de interface do Nook, que instrumentalizam a seleção de livros eletrônicos, a navegação na internet e a alternância de telas.

A ação foi ajuizada no tribunal federal de Seattle, estado de Washington, e também inclui as fabricantes do aparelho, a Foxconn e a Inventec, por quebra de patente. O leitor eletrônico Nook é vendido nas lojas da Barnes & Nobles nos Estados Unidos.

Dano moral

Cadastro indevido no Bacen gera dano moral

A inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) pode gerar indenizações por dano moral, assim como acontece com a negativação indevida em cadastros de instituições privadas de proteção ao crédito, como Serasa e SPC. Ao decidir assim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou o Código de Defesa do Consumidor por entender que o SCR também funciona como um cadastro de negativação e atua “da mesma forma como os demais órgãos restritivos de crédito”.

Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, “a peculiaridade do banco de dados mantido pelo Banco Central, que o faz diferir, em parte, dos demais bancos de dados, é que ele é alimentado tanto por informações positivas quanto negativas”. Assim, o consumidor bancário que cumpre suas obrigações em dia “poderá vir a usufruir desse seu histórico de adimplência quando for contratar outro serviço bancário, mediante, por exemplo, o oferecimento de uma taxa reduzida de juros”.

A decisão foi tomada no julgamento de Recurso Especial apresentado pelo Banco ABN Amro Real contra condenação no valor de R$ 18 mil imposta pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A segunda instância diminuiu o valor fixado na primeira, de R$ 20,8 mil, pelos danos morais sofridos por uma empresa que, apesar de ter quitado o financiamento com o banco, teve seu nome negativado no SCR.

Segundo o banco, o sistema do Bacen não poderia ser equiparado aos órgãos de restrição de crédito como a Serasa e o SPC, por ser um cadastro oficial em que as instituições financeiras são obrigadas a registrar toda sua movimentação contábil. Além disso, alegou que o Sistema de Informação Banco Central (Sisbacen), do qual o SCR é um dos subsistemas, não é um órgão restritivo de crédito, mas apenas um órgão de informação oficial.

Quanto ao valor da indenização, a relatora considerou que R$ 18 mil era excessivo e propôs sua redução para R$ 6 mil. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Resp 1.117.319