Imposto sobre grandes fortunas

Imposto sobre grandes fortunas deve ser implantado

Justiça Tributária

Por Raul Haidar

Já mencionamos aqui a necessidade de implantação do imposto sobre grandes fortunas, previsto desde 1988 no inciso VII do artigo 153 da Constituição. Várias tentativas foram feitas para isso, a primeira das quais pelo então senador Fernando Henrique Cardoso, que chegou a ser aprovada pelo Senado, mas não teve prosseguimento.

Chega agora ao Congresso proposta encaminhada pela CUT, pretendendo criar tributo adicional a ser pago pelas pessoas com patrimônio superior a R$ 2 milhões. Consta ainda existirem mais 11 propostas semelhantes na Câmara. Como de hábito há posições favoráveis e contrárias ao projeto.

A primeira questão que pode colocar em dúvida a proposta da CUT é a alegada destinação dos recursos para o financiamento da saúde. O artigo 153 da Constituição fala em impostos, não em contribuições. Sendo imposto, a receita não pode ser vinculada, sendo a destinação questão que se tratará na lei orçamentária.

No início do primeiro mandato de Lula, discutia-se o mesmo assunto, mas à época a matéria foi afastada sob a alegação de que os proprietários de grandes fortunas poderiam desviá-las para outros países, provocando-se uma grande evasão de capitais. A atual situação econômica mundial é totalmente diferente daquela de 8 ou 9 anos atrás e não parece favorecer essa alternativa. Muito pelo contrário. O Brasil vem se tornando destino dos investimentos, não rota de fuga.

Outra questão a ser debatida em relação ao IGF é o valor ou piso a ser fixado para enquadrar como “grande” a fortuna a ser taxada. O projeto da CUT fala em R$ 2 milhões. Tal conceito parece ser elástico e pode dar ensejo a muitas interpretações.

O aumento de tributos sobre os mais ricos é tendência mundial. Ainda recentemente nos Estados Unidos foi encaminhada proposta para criação de imposto extra para quem ganha mais de um milhão de dólares por ano. No Reino Unido já se cobra 50% sobre os rendimentos acima do equivalente a R$ 425 mil, na Espanha há uma taxação extra sobre patrimônios superiores a 700 mil euros (cerca de R$ 1,7 milhão) . Na França cobra-se uma taxação temporária sobre as pessoas físicas que possuam mais de 500 mil euros, com o objetivo de reduzir o déficit público.

Para que se estabeleça uma base de cálculo do imposto deve-se levar em conta sua natureza jurídica que, no caso, é a definida na CF. Como se trata de imposto sobre grandes fortunas, este é o conceito a ser fixado.

Embora a CUT tenha falado em R$ 2 milhões, parece que a posição mais aceita é a adotada pelo deputado Claudio Puty (PT-PA) que fixa o piso em R$ 3 milhões. Claro que as pessoas detentoras dessas grandes fortunas procurarão evitar a tributação. Num primeiro momento, a pressão será de ordem política e com discursos muito bem estruturados, a partir de associações empresariais.

Embora o debate sobre o assunto ainda seja incipiente, já encontramos alguns comentários interessantes a respeito. Um grande empresário alegou que seria irresponsável a criação de novo imposto, que poderia prejudicar a competitividade, outro fala em prejuízo ao investimento. Curiosamente ambos são dirigentes de grandes conglomerados, que praticamente monopolizam os respectivos ramos, ou seja, o discurso não combina com as personagens.

A carga tributária brasileira não é injusta apenas porque se paga muito imposto, mas principalmente porque a maior parte da arrecadação tem origem nos impostos indiretos, incidentes sobre o consumo. Não faz sentido cobrar IPI sobre macarrão, óleo de soja, calçados ou confecções populares e ao mesmo tempo conceder incentivos fiscais e isenções para que empresas estrangeiras venham fabricar automóveis que concorrerão com os que existem por aqui.

O IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados – não tem mais salvação e precisa ser eliminado. Além de coexistir com o ICMS e assim pressionar a inflação de todos os produtos, inclusive os de primeira necessidade (medicamentos, alimentos, roupas, etc.), vem causando toda espécie de confusão jurídica, especialmente quando usado como instrumento de política industrial.

Veja-se a tremenda lambança que se criou recentemente, quando os sábios do planalto resolveram aumentar o imposto dos carros importados sem saber que existe um livrinho chamado constituição que regula essa coisa toda e que proíbe a vigência imediata do aumento.

Ora, se existe a necessidade de acabar com um imposto federal injusto (incide sobre produtos pagos por todos) é razoável que se crie outro já previsto na Constituição desde 1988 e cuja cobrança só não vai adiante por causa do jatinho , do iate ou da mansão daquele pobre empresário ou, quem sabe, daquele cantor desafinado que tem milhares de boi no pasto…

O imposto sobre grandes fortunas deve ser implantado o mais rapidamente possível. Trata-se de tributo que vai reforçar os cofres públicos, viabilizando as ações necessárias a uma melhor política tributária.

Raul Haidar é advogado tributarista, jornalista e membro do Conselho Editorial da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2011

Internet

Livro diz que Google controla silenciosamente a internet

29/10/2011  – 08h05

 

CAMILA FUSCO
DE SÃO PAULO

O que palavras aparentemente desconexas como Disney, cachorro e amendoim têm em comum?

Para a maioria das pessoas, elas não revelam muito, mas, se digitadas no Google, apontam que a interessada nos temas é possivelmente uma mulher, mãe de filhos pequenos e que sofre de alergias específicas.

Pode ser ainda que, a partir da identificação de seu perfil, a internauta veja mais propagandas de produtos infantis, indicações imobiliárias e, dali a alguns anos, até sugestões de escolas para adolescentes.

Não se trata de pura adivinhação, mas da era em que informações aparentemente simples viram material precioso para previsões de comportamentos.

É o que relata Siva Vaidhyanathan, professor da Universidade da Virgínia em “A Googlelização de Tudo”.

Mestre em criar conexões invisíveis baseadas nos interesses dos usuários pesquisados na ferramenta de busca, o Google é, na visão do professor, a principal ameaça à privacidade de dados pessoais nos dias de hoje.

Isso porque não esclarece que tudo o que se coloca na rede pode ser monitorado por seus sistemas de identificação de navegação (os chamados cookies) nem informa com precisão como os usuários podem configurar seus critérios de busca para proteger suas informações.

A lógica perversa do Google, na avaliação de Vaidhyanathan, está ainda em transmitir ao mundo que o acesso a seus serviços é gratuito, enquanto o verdadeiro custo está na troca por detalhes da personalidade de cada um.

São essas informações que renderão lucro à empresa, com a venda de anúncios direcionados a perfis específicos de usuários.

Dividida em seis capítulos, a primeira parte da narrativa se concentra em mostrar o triunfo da aceitação da “googlelização” -presença cada vez mais frequente do buscador em diversas áreas do conhecimento.

Indica ainda a criação de uma geração superficial, que aceita ver o mundo por meio dos resultados de buscas no Google em detrimento de conhecimentos profundos.

Desliza, no entanto, ao considerar o buscador como o principal vilão da internet, reduzindo a importância de outras ferramentas concorrentes e das redes sociais, que hoje podem ser a maneira mais avançada para acumular informações sobre os internautas.

Na segunda parte do livro, o autor apresenta elementos políticos, filosóficos e até psicológicos pelos quais tenta provar necessária a reação dos internautas às forças dominantes na rede.

O livro é para quem quer conhecer os bastidores dessa potência da internet mundial, mas não traz provas concretas -além do relato do autor- sobre se o Google é bom, mau ou se é apenas esperto ao aproveitar o espírito de “compartilhamento” dos internautas na rede.

É o início da análise sobre a dinâmica do controle da informação virtual, mas está longe de ser uma resposta definitiva para a questão.

A GOOGLELIZAÇÃO DE TUDO
Autor Siva Vaidhyanathan
Editora Cultrix
Quanto R$ 35,91 (272 págs.)
Tradução Jeferson Luiz Camargo
Avaliação Regular

Prescrição na lei de falência

Prazo prescricional da antiga lei de falências favorece empresária

28/10/2011 – 09h01
DECISÃO
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou extinta a punibilidade em relação a uma empresária acusada de crimes na falência da empresa Fetrans Fretamentos e Transportes Ltda., de São Paulo. Os ministros, acompanhando o voto do relator, Jorge Mussi, decidiram aplicar o prazo de prescrição previsto na antiga legislação sobre falências (Decreto-Lei 7.661/45), afastando a regra da Lei 11.101/05, por considerar que esta seria prejudicial à ré.

A empresária e outras seis pessoas foram denunciadas por crimes previstos no Decreto-Lei 7.661. Em 2009, o ministro Jorge Mussi concedeu liminar para suspender o processo contra a empresária até o julgamento do habeas corpus em que sua defesa pedia a declaração de incompetência do juízo cível – responsável pelo processo da falência – para julgar a ação penal.

De acordo com a defesa, no momento do recebimento da denúncia pelo juiz cível já estava em vigor a nova Lei de Falências (11.101), que determina que a ação penal por crime falimentar deve ser julgada pelo juízo criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência.

A ação, porém, tramitava de acordo com o disposto na Lei Estadual 3.947/83, que atribui ao juízo da falência o processo e julgamento das ações penais deflagradas por crimes falimentares. A defesa alegava que a lei estadual seria inconstitucional, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito processual; e que, mesmo não sendo assim, a superveniência da nova Lei de Falências teria suspendido a eficácia da norma local. Após a concessão da liminar, a defesa apresentou novo pedido: reconhecimento da extinção da punibilidade, sob a alegação de prescrição da pretensão punitiva.

Lei mais rigorosa

O ministro Jorge Mussi destacou que o prazo prescricional disposto na antiga lei para crime falimentar é de dois anos, independentemente da pena, enquanto, se aplicada a regra da nova lei – em que o lapso prescricional é proporcional à pena prevista –, o prazo seria de oito anos para cada um dos delitos atribuídos à empresária. De acordo com o ministro, a aplicação da lei nova seria prejudicial à ré. “Ao prever prazos prescricionais maiores”, acrescentou o ministro, a nova legislação “é mais rigorosa, razão pela qual não pode ser aplicada”.

A decisão do relator observou o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, segundo o qual a superveniência de lei penal mais favorável ao réu impõe sua aplicação imediata. Entretanto, no caso em questão, não foi a lei mais nova que retroagiu, mas sim a lei mais antiga que avançou.

Segundo um dos precedentes do STJ citados pelo relator, “em homenagem ao princípio da extra-atividade (retroatividade ou ultra-atividade) da lei penal mais benéfica, deve-se, caso a caso, verificar qual a situação mais vantajosa”. De acordo com esse princípio, não só a lei mais severa não pode incidir no caso, como a lei a ser aplicada deverá ser a mais favorável dentre as que tenham vigorado entre a data do crime e o término dos efeitos da condenação.

No caso julgado pela Quinta Turma, os supostos crimes de falência foram cometidos antes da vigência da Lei 11.101, ou seja, durante a vigência do Decreto-Lei 7.661. O período entre o recebimento da denúncia, em agosto de 2007, e o julgamento do habeas corpus foi maior que dois anos, logo, o prazo prescricional da antiga lei já transcorreu. Assim, a Turma concedeu habeas corpus extinguindo a punibilidade dos crimes supostamente cometidos pela empresária.

 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Terceirização

Terceirização volta à pauta das Turmas do TST depois da audiência pública

27/10/2011

A terceirização de mão de obra, matéria de cerca de cinco mil processos em tramitação no Tribunal Superior do Trabalho, voltou a ser discutida pelas oito Turmas, agora com novos elementos trazidos pelos 49 expositores que participaram da primeira audiência pública realizada pelo Tribunal, nos dias 4 e 5 de agosto. Nas sessões de julgamento de ontem (26), o tema esteve na pauta da maioria das Turmas. Algumas – como a Sétima e a Oitava – sinalizam posições diferentes da até então vigente no TST, particularmente na possibilidade de terceirização em call centers de concessionárias de telefonia. Outras, porém, vêm confirmando o entendimento consolidado na Súmula 331.

Call centers: fim X meio

Um dos pontos mais discutidos na audiência pública, a licitude ou ilicitude da terceirização de serviços de teleatendimento tem como ponto central da discussão a definição do seu enquadramento como atividade meio ou fim, principalmente no setor de telefonia. Na semana passada, a Sétima Turma decidiu, por maioria, dar provimento a recurso da Oi (RR 510-89.2010.5.03.0022) e reconhecer a licitude – ou seja, pelo enquadramento do call centers da empresa como atividade meio. Ontem, porém, a Terceira e a Sexta Turmas decidiram casos semelhantes nos termos da jurisprudência vigente no TST.

“Não se pode considerar o atendimento em call center como atividade meio e empresas de telefonia”, afirmou o ministro Alberto Bresciani, da Terceira Turma, ao dar provimento a recurso de revista (RR 659-85.2010.5.03.0022) para reconhecer o vínculo de emprego de uma atendente contratada pela Contax S.A. diretamente com a Telemar Norte Leste (Oi), tomadora de serviço, reformando decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). “A atividade de atendimento telefônico prestado aos consumidores está ligada à atividade fim da Oi, sendo vedada a terceirização, sob pena de se permitir que a empresa do ramo de telecomunicações funcione sem a presença de empregados, mas apenas de prestadores de serviços”.

Para a Terceira Turma (a decisão foi unânime), ao se admitir a terceirização nesse caso “estar-se-ia promovendo a precarização dos direitos dos trabalhadores, em confronto com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da busca pelo pleno emprego”. O fundamento, alinhado em diversos precedentes citados pelo ministro Bresciani, serviu também para que a Turma negasse provimento a agravo de instrumento (AIRR 1075-92.2010.5.03.0009) das mesmas empresas contra decisão em sentido contrário do mesmo TRT-MG – o que revela que, também no âmbito dos Regionais, o tema é controvertido.

A Sexta Turma também adota entendimento majoritário contrário à terceirização dos call centers. Na sessão de ontem, foram julgados dois processos envolvendo a Tim Celular S. A. e a A & C Centro de Contatos S. A. e empregados terceirizados e, nos dois casos, a decisão foi pela ilicitude da terceirização. O relator de um deles (AIRR 1691-64.2010.5.03.0010), ministro Augusto César Leite de Carvalho, observou em seu voto que, “embora não se pretenda que o direito do trabalho engesse ou paralise a atividade econômica, cabe-lhe por certo estabelecer parâmetros que viabilizam a progressão da economia sem aviltamento da dignidade humana”. Para o ministro, “não há dúvida de que as concessionárias de telefonia relacionam-se com os usuários desses serviços por meio dos operadores de call center, inexistindo modo mais evidente de conformação ao conceito de atividade fim que aquele no qual o trabalho se realiza na relação entre fornecedor e cliente”.

O outro recurso julgado pela Sexta Turma (RR 1141-27.2010.5.03.0024), interposto pelas mesmas empresas, teve decisão semelhante. O relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente da Turma, ressalvou seu entendimento pessoal, favorável à licitude. “Toda empresa que procede à venda, atendimento telefônico e busca manter contato direto com o cliente tem terceirizado essa atividade sem que se questione a licitude da terceirização, o que não vem ocorrendo em relação ao ramo da telefonia”, assinalou. Apesar da ressalva, porém, o ministro, “por disciplina judiciária”, aplicou ao caso a jurisprudência da Turma, em sentido diverso.

A Oitava Turma, por sua vez, admite a licitude da terceirização nesses casos. Em dois processos julgados ontem (RR 163000-56.2008.5.03.0110 e RR 34400-98.2009.5.03.0007), a Turma, por maioria (vencido o juiz convocado Sebastião Geraldo de Oliveira), deu provimento a recursos da Telemar Norte Leste (Oi) para afastar o reconhecimento de vínculo de terceirizados da TNL Contax S. A. diretamente com a concessionária.

A relatora dos dois recursos, ministra Dora Maria da Costa, baseou seu voto no o artigo 94, inciso II, da Lei Geral das Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997), que admite a possibilidade de “contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço”. “É lícita a terceirização da atividade inerente na qual a empresa prestadora de serviços, indubitavelmente, dirige os serviços realizados de acordo com a necessidade da tomadora dos serviços”, afirmou a ministra. “Em tal circunstância, a atuação do trabalhador não configura vínculo de emprego.”

Atividades técnicas

Além da questão controvertida dos call centers, a terceirização no setor de telefonia, juntamente com o elétrico, gera polêmicas em virtude dos dispositivos da Lei nº 9.472/1997 (telecomunicações) e da Lei nº 8.897/1995 (elétricas) que admitem a contratação de serviços inerentes, acessórios ou complementares. Esse tipo de contratação foi objeto de dois processos julgados ontem pela Primeira e pela Sexta Turmas do TST.

O primeiro caso (AIRR 33900-98.2009.5.21.0017) envolvia um eletricista contratado pela ESEL Execução de Serviços Elétricos Ltda. para prestar serviços à Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN). A Primeira Turma, por unanimidade, seguiu o voto do relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, e negou provimento a agravo de instrumento da COSERN, que pretendia isentar-se da condenação imposta nas instâncias inferiores ao pagamento das verbas decorrentes do reconhecimento de vínculo de emprego do eletricista.

Para o relator, o artigo 25, perágrafo 1º da Lei nº 8.897/1995 “não autoriza a possibilidade de transferência das atividades fim da concessionária a terceiros”. A particularidade, no caso, é que a própria COSERN firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho comprometendo-se a não terceirizar sua atividade fim – aí compreendida a função de eletricista exercida pelo autor da ação. O ministro lembrou que a matéria já foi objeto de decisão pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, responsável pela uniformização da jurisprudência das Turmas do Tribunal, no julgamento do E-RR 586341-58.1999.5.18.5555, em que foi parte a Companhia Energética de Goiás (CELG).

Em processo semelhante, a Sexta Turma não conheceu de recurso (RR 5400-88.2006.5.01.0015) da Telemar Norte Leste S. A. (Oi) contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um reparador e instalador de linhas telefônicas que, por meio da Cooperativa de Trabalhadores Telefônicos em Mesa de Exame do Rio de Janeiro (COOPEX), prestou serviço por mais de um ano à concessionária. A Oi alegava que a função de reparo e instalação de linhas desempenhada pelo trabalhador não era atividade fim de telefonia, e sim atividade inerente.

Para o relator do recurso, ministro Maurício Godinho Delgado, estender o sentido do termo “inerente”, nesse caso em particular, para entendê-lo como análogo a atividade fim, aceitando a transferência do desenvolvimento de serviços essenciais a terceiros, “significaria um desajuste em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o Direito do Trabalho ao longo de sua história”. Em nenhum momento, afirma o relator, afasta-se a aplicação do artigo 94 da Lei Geral das Telecomunicações, “mas apenas interpreta-se o dispositivo legal à luz da jurisprudência sumulada do TST”.

(Carmem Feijó)
O TST tem oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, as partes ainda podem, em caso de divergência jurisprudencial, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte
Secretaria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
imprensa@tst.jus.br

 

 

Competência

Turma afasta competência da JT em ação contra anúncios discriminatórios

26/10/2011
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou a Justiça do Trabalho incompetente para coibir os jornais de grande circulação no país a publicar anúncios de emprego e estágio com teor discriminatório, com expressões como “boa aparência”, “boa apresentação”. A questão decorreu de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o jornal O Estado de S. Paulo.

Inicialmente, o MPT conseguiu medida antecipatória determinando que o jornal se abstivesse de publicar os anúncios. No mérito, porém, o juízo de primeiro grau considerou a Justiça do Trabalho incompetente para julgar a ação. O Tribunal Regional o Trabalho da 2ª Região (SP) reformou a sentença, com o entendimento de que a matéria era de natureza trabalhista e envolvia a dignidade do trabalhador que se inicia no mercado de trabalho. Segundo o TRT, cabia ao Ministério Público denunciar o caso, e a Justiça do Trabalho dar-lhe a melhor solução.

O jornal discordou da decisão e recorreu à instância superior, sustentando que a ação não dizia respeito a qualquer relação de trabalho, mas a uma relação civil entre a empresa e seus anunciantes, “decorrente do contrato de aluguel de espaço para veiculação de mensagens”. Ressaltou que não havia relação de emprego entre ela e seus anunciantes ou entre ela e os candidatos às vagas de emprego ou estágio.

Ao examinar o recurso na Quinta Turma, o relator, ministro João Batista Brito Pereira, defendeu que o caso não competia mesmo à Justiça do Trabalho, pois não se originava de relação de trabalho, “uma vez que não há lide entre empregado e empregador”, nem de outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, porque não há relação de trabalho entre o anunciante e o jornal. Seu voto fundamentou-se no artigo 114 da Constituição da República, que dispõe a respeito da competência da Justiça do Trabalho.

O relator manifestou ainda que a discriminação encontrada nos anúncios de ofertas de emprego ou estágio não é novidade e, “de fato, desafia a atuação pronta e efetiva do Ministério Público”. Explicou, no entanto, que se trata de questão que precede a formação da relação de emprego, anterior até mesmo à eventual identificação do candidato ao emprego, e não decorre de nenhuma relação de trabalho. Ao final, concluiu que a decisão regional violou o artigo 114 da Constituição e restabeleceu a sentença de primeiro grau.

A decisão foi por maioria, ficando vencida a ministra Kátia Magalhães Arruda.

(Mário Correia/CF)

Processo: RR-96000-63.2008.5.02.0014
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte
Secretaria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
imprensa@tst.jus.br

Pensão alimentícia

É possível desconto em folha de parcelas vencidas de pensão alimentícia

25/10/2011 – 09h12
DECISÃO
É possível o desconto em folha de pagamento de parcelas vencidas de pensão alimentícia, desde que em montante razoável e valor que não impeça a própria subsistência do executado. A decisão é do Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo no qual uma alimentanda do Rio de Janeiro solicitou que dívidas passadas fossem descontadas na folha de pagamentos do pai.

A alimentanda ajuizou ação de execução de alimentos para que fossem descontados em folha 25% sobre os ganhos brutos do pai, relativos às parcelas atrasadas. Tanto o juízo da 1ª Vara de Família de Nova Friburgo quanto o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) entenderam que não era possível o desconto por falta de previsão legal. O pai foi condenado a pagar o percentual de 12,5% sobre parcelas correntes.

Segundo a decisão local, o desconto de parcelas pretéritas desnatura a função alimentar, não sendo possível a execução prevista nos termos do artigo 734 do Código de Processo Civil (CPC), devendo a execução processar-se por quantia certa contra devedor solvente.

Para o STJ, o desconto é legítimo desde que em montante razoável e de modo que não impeça a própria subsistência do alimentante. A Súmula 309 do STJ dispõe que “o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”. Dessa forma, segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, parcelas vencidas no curso da ação de alimentos têm também a natureza de crédito alimentar.

De acordo com o ministro, os artigos 16 da Lei 5.478/68 e 734 do Código de Processo Civil (CPC) preveem, preferencialmente, o desconto em folha para pagamento da dívida. Como não há na lei ressalva quanto ao tempo limite em que perdura o débito para a determinação do desconto em folha, não é razoável restringir o alcance da norma para proteger o inadimplente, segundo o relator.

A obrigação de prover alimentos se funda no princípio da solidariedade, previsto pela Constituição, e encontra respaldo nos artigos 206, 1.694 e 1.710 do Código Civil e no artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, além de outras leis residuais. Seu descumprimento acarreta prisão por dívida, conforme autorizado pelo artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição. O juiz pode estabelecer obrigações compatíveis com a dignidade humana e para fazer cumprir os encargos assumidos.

O ministro Salomão destacou que não se pode conceber que o devedor contumaz de pensão alimentícia, que não propõe sequer solução para a quitação do débito, tenha tratamento favorecido quando comparado ao devedor que cumpre regularmente sua obrigação e que se priva de parte da sua renda. O STJ deixou a cargo da primeira instância a fixação do percentual a ser descontado, tendo em vista que o executado é idoso, com problemas de saúde e alega não ter mais obrigação de sustentar o alimentando.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Código comercial - Novo

Necessitamos de um novo Código Comercial

Direito e negócios

 

Por Jorge Lobo

O Brasil precisa de um Código Comercial ou ele é desnecessário devido à unificação do Direito Privado pelo Código Civil de 2002?

Um novo Código Comercial é imprescindível, como demonstrarei a seguir; antes, porém, cumpre enfrentar o argumento de que o Direito Privado foi unificado.

Os que sustentam haver o Código Civil absorvido toda a matéria mercantil não leram a Exposição de Motivos do Supervisor da Comissão Revisora e Elaboradora do Código Civil, Miguel Reale.

De início, ao enunciar as “diretrizes e os princípios fundamentais do futuro Código”, o Prof. Miguel Reale destaca, em itálico, que ele será a “lei básica, mas não global, do Direito Privado”; logo após, ao cuidar da “Estrutura e Espírito do Anteprojeto”, afirma: “Em primeiro lugar, cabe observar que, ao contrário do que poderia parecer, não nos subordinamos a teses abstratas, visando a elaborar, sob a denominação de “Código Civil”, um “Código de Direito Privado”, o qual, se possível fora, seria de discutível utilidade e conveniência”, e, adiante, assegura: “Não há, pois, falar em unificação do Direito Privado a não ser em suas matrizes, isto é, com referência aos institutos básicos”, para, afinal, arrematar: “… não nos tentou a veleidade de traçar um “Código de Direito Privado”.

Se não houve a unificação do Direito Privado, teria havido, pelo menos, a unificação do Direito das Obrigações?

Rubens Requião, em conferência proferida em 13 de agosto de 1975 perante a Comissão Especial do Código Civil, na Câmara dos Deputados, em candente crítica ao Anteprojeto, nega, com veemência, que tenha havido o que a citada Exposição de Motivos, em seu item 10, denominou de “unidade do Direito das Obrigações”.
Sob o enfático título “O fracasso da unificação”, o Prof. Requião explica, com a inconteste autoridade de consagrado mestre de Direito Comercial: “ Nossa crítica inicial, por isso, se dirige à estrutura básica do Projeto… Muita matéria privatista, com efeito, escapa de seu plano. Consiste a unificação, isto sim, na simples justaposição formal da matéria civil ao lado da matéria comercial, regulada num mesmo diploma. Constitui, repetimos, simples e inexpressiva unificação formal. Isso, na verdade, nada diz de científico e de lógico, pois, na verdade, como se disse na Exposição de Motivos preliminar, o Direito Comercial, como disciplina autônoma, não desaparecerá com a codificação, pois nela apenas se integra formalmente. O artificialismo desse critério criou no Projeto a preocupação de proscrever o adjetivo “comercial” ou “mercantil”.

Dirigindo-se ao presidente da Comissão, Deputado Tancredo Neves, pondera: “Senhor Presidente, a unificação dos Códigos já surgiu, entre nós, natimorta. O Projeto em várias oportunidades se descarta da unificação e, mesmo, da codificação, remetendo a regulação de certos institutos para “a lei especial”, sem motivos de ordem técnica e regulamentar.”

De fato, não houve sequer a unificação do Direito das Obrigações porque o Código Civil não regulou típicos e frequentíssimos contratos mercantis, como, apenas para exemplificar, os de: representação comercial, alienação fiduciária em garantia, gestão de negócios, penhor mercantil, conta corrente, operações bancárias, comércio exterior, arrendamento mercantil (leasing), faturização (factoring), franquia (franchising), know how, cartão de crédito, enfim, os contratos de massa, comerciais por excelência, que obrigaram à adoção de uma nova técnica, repudiada pelos civilistas: o contrato de adesão.

Em verdade, após a doutrina pátria e alienígena haver se debruçado sob a chamada “comercialização do Direito Civil”, a partir da advertência do alemão Riesse em 1894, e, ao longo do século passado, sob a denominada “generalização do Direito Comercial”, outro fenômeno, de conseqüências ainda maiores, surgiu: o fenômeno universal da “publicização do Direito”, fruto de uma longa evolução, que começa no Capitalismo Comercial, passa pelo Capitalismo Industrial e, depois, Financeiro, em que o Direito é um instrumento a serviço da consecução dos fins econômicos e sociais do Estado.

Diante das imensas repercussões do dirigismo econômico e da intervenção do Estado na vida das pessoas e das empresas, o Prof. Antunes Varela viu-se compelido a afirmar que “esse novo Estado militante, que faz valer suas prerrogativas,” provocou o “estouro das muralhas que separavam o Direito Público do Direito Privado”, e a mim me leva a aduzir: esse Estado intervencionista provocou o deslocamento do Direito Comercial do Direito Privado em direção ao Direito Público, nele, todavia, não se inserindo, mas ficando numa posição intermediária entre o Direito Público e o Direito Privado, transformando-se em um Direito semi-público, com método, espírito e objeto próprios, distintos dos do Direito Civil, portanto na mesma categoria do Direito Econômico, daí dever-se pensar no surgimento de um Novo Direito Comercial, capaz de responder aos reclamos e anseios e necessidades de uma sociedade pós-industrial, na qual o Código Comercial não é apenas o meio adequado para mediar as relações entre produtores e consumidores, mas um conjunto sistemático de princípios e regras capaz de ordenar o mundo dos negócios resultante das profundas e irreversíveis mutações políticas, econômicas e sociais vividas pelo país desde 1850, data da promulgação do revogado Código Comercial.  

Jorge Lobo é mestre em Direito da Empresa pela UFRJ, doutor e livre docente em Direito Comercial pela UERJ e especialista em aquisição, reorganização e recuperação de empresas

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2011