Penhora

Dono de empresa consegue afastar penhora de imóvel residencial de valor alto

31/08/2011

Em sessão ordinária realizada ontem (30), a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do proprietário da Monjapi Montagem e Construções Ltda. e reconheceu a impenhorabilidade absoluta do imóvel no qual reside. Dessa forma, a SDI-2 rescindiu decisão que determinou a penhora do referido imóvel para o pagamento de débitos trabalhistas reconhecidos em juízo.

O dono da empresa ajuizou a ação rescisória no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) buscando desconstituir o acórdão proferido na reclamação trabalhista, ajuizada por ex-empregado da Monjapi, que manteve a penhora incidente sobre o imóvel residencial, um apartamento triplex de 500m2 avaliado, no início de 2009, em R$ 420 mil.

Ao examinar a ação rescisória, o Regional afirmou que a manutenção da penhora, sem qualquer garantia ao direito à moradia do proprietário, implicaria violação literal ao disposto em lei. Por outro lado, verificou que a decisão que ele pretendia rescindir confirmava a penhora com o fundamento de se tratar de imóvel suntuoso, que não estaria protegido pela Lei nº 8.009/1990 (que trata da impenhorabilidade do bem de família). Essa particularidade do imóvel permitiria, para o TRT-RS, excepcioná-lo da regra geral contida na referida lei. Diante disso, manteve a decisão.

O dono da empresa, mais uma vez, recorreu ao Regional, agora com agravo de petição. Primeiramente, o Regional destacou que, ao excepcionar o imóvel da regra de impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, o acórdão violou o artigo 1º dessa lei (segundo o qual “o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal previdenciária ou de natureza contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam”).

Como forma de verificar a adequação da penhora para atingir o objetivo buscado (satisfação de débito de natureza alimentar) e a inexistência de meio menos oneroso, o Regional adotou o princípio da proporcionalidade. No quadro delineado, segundo o TRT-RS, deve-se observar o direito à moradia, sendo, no entanto, obrigatório “assegurar o direito do trabalhador, em atenção ao princípio da proteção”, especialmente porque os pedidos que originaram a condenação no processo originário eram “tipicamente remuneratórios” e, portanto, de natureza alimentar.

O fato de o imóvel alienado possuir um alto valor (R$ 420 mil), em comparação com o total devido ao empregado (R$ 6 mil) levou o colegiado regional a não afastar, por completo, a regra da impenhorabilidade. Assim, como forma de assegurar o direito à moradia ao dono da empresa, o TRT-RS determinou a reserva de 50% do produto da venda do imóvel, a fim de possibilitar-lhe a aquisição de nova residência.

Como última tentativa de reverter a situação, ele dirigiu-se ao TST. Disse que a penhora, como fora determinada, violava o disposto no artigo 6º da Constituição Federal (moradia como direito social) e os artigos 1º e 3º da Lei nº 8.009/90.

“É impenhorável o imóvel da entidade familiar destinada a sua moradia, não havendo qualquer ressalva quanto ao valor, tampouco quanto à sua suntuosidade”, afirmou o ministro Guilherme Caputo Bastos, relator na SDI-2. O artigo 2º da Lei nº 8.009/90 exclui da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, observou o ministro, mas não foi essa a discussão: o Regional atenuou a garantia assegurada na citada lei sob o fundamento do alto valor do imóvel, levando em conta o montante devido ao empregado.

O ministro disse que o Superior Tribunal de Justiça, em situações semelhantes, tem julgado em sintonia com seu entendimento, e citou em seu voto precedentes nesse sentido.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: RO-41600-15.2009.5.09.0000

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por dez ministros, com quorum mínimo de seis ministros. Entre suas atribuições está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento.
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Dano moral

Itaú é condenado a indenizar vítimas de roubo

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o Itaú a pagar R$ 12.600, por danos morais e materiais, a um casal de idosos, vítima de roubo dentro da agência de Bonsucesso, na Zona Norte do Rio. Na fila do caixa preferencial, os clientes foram abordados por uma mulher com cerca de 40 anos que, portando uma arma, coagiu Marlene Teixeira Ponso e José Vicente Ponso a sacarem R$ 6 mil. Como eles não possuíam a quantia na conta, a criminosa, passando por nora do casal, procurou a gerência do banco e conseguiu a liberação do dinheiro por meio de crédito especial. 

O relator do recurso, desembargador Cláudio de Mello Tavares, disse que a agência bancária não promoveu nenhuma atitude prudente para resguardar a segurança dos clientes, sendo o dinheiro liberado mesmo não havendo saldo suficiente na conta corrente das vítimas.

“O banco tem o dever legal de garantir a segurança de todas as pessoas, clientes ou não que adentram ao seu estabelecimento em horário em que, por profissão ou destinação, se abre ao público. Que não pode ser afastado nem mesmo pelo fato doloso de terceiro (o assalto), assumindo o banco, neste caso, uma responsabilidade fundada no risco integral”, afirmou o desembargador.

Em seu voto, o relator citou a Lei 5.939/2011 que veda, no Estado do Rio de Janeiro, o uso de celulares, radio transmissores, palmtops e equipamentos similares dentro de agências bancárias, inclusive para os próprios bancários, em uma tentativa de reduzir o número de casos de assaltos ocorridos quando os clientes saem de agências após efetuarem o saque.

Ainda de acordo com ele, a decisão abrirá precedentes. “Importante consignar que esta decisão abre precedentes para que outras pessoas, em igual situação, ao se sentirem lesadas e desprotegidas, recorram ao Poder Judiciário para que possam ser ressarcidas dos danos sofridos. Esperando-se, com isso, que as outras instituições financeiras reorganizem sua segurança, visando, principalmente, a segurança de seus clientes e não só a segurança patrimonial”, ressaltou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ do Rio.

Processo 0001790-25.2007.8.19.0210

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2011

Bancos

Mesmo sem culpa, banco tem que indenizar vítimas de fraudes cometidas por terceiros

29/08/2011 – 09h04
DECISÃO
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que instituições financeiras devem responder de forma objetiva – ou seja, independentemente de culpa – no caso de fraudes cometidas por terceiros, indenizando as vítimas prejudicadas por fatos como abertura de contas ou obtenção de empréstimos mediante o uso de identificação falsa.

A decisão foi dada em dois processos semelhantes envolvendo o Banco do Brasil e segue a sistemática dos recursos repetitivos. O procedimento dos recursos repetitivos está previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil e determina que as decisões tomadas nesse regime orientem a solução de processos que abordam a mesma questão jurídica.

No primeiro caso, o estelionatário usou a certidão de nascimento de outra pessoa para tirar carteira de identidade em nome dela. Com esse documento – materialmente autêntico, mas ideologicamente falso –, o estelionatário abriu conta bancária e emitiu vários cheques sem fundos.

O nome da vítima foi negativado em serviços de proteção ao crédito, o que a levou a pedir indenização por danos morais. A Justiça determinou a retirada do seu nome dos serviços de proteção e a declaração de inexistência da dívida, mas a indenização foi negada, pois se entendeu que o alto nível da fraude impossibilitava o banco de impedi-la.

No segundo caso, a conta foi aberta pelo falsário com os documentos originais de outra pessoa. A Justiça considerou que a assinatura da vítima e a falsificada eram semelhantes e que o banco teria agido de boa-fé. Em ambos os casos, as vítimas recorreram ao STJ.

O relator dos processos, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu ser cabível a indenização para as duas vítimas, em vista do que prevê o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

Riscos inerentes

Essa responsabilidade só é afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, mas, segundo o ministro, a culpa de terceiros neste caso é aquela que não tem relação de causalidade com a atividade do fornecedor. O magistrado apontou que as fraudes bancárias fazem parte dos riscos inerentes e previsíveis dos negócios das instituições financeiras.

“No caso de correntista de instituição bancária que é lesado por fraudes praticadas por terceiros – hipótese, por exemplo, de cheque falsificado, cartão de crédito clonado, violação do sistema de dados do banco –, a responsabilidade do fornecedor decorre de uma violação a um dever contratualmente assumido, de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes”, disse o ministro.

Segundo ele, nos casos em julgamento, o serviço bancário se mostrou “evidentemente defeituoso”, porque “foi aberta conta em nome de quem verdadeiramente não requereu o serviço e, em razão disso, teve o nome negativado. Tal fato do serviço não se altera a depender da sofisticação da fraude, se utilizados documentos falsificados ou verdadeiros, uma vez que o vício e o dano se fazem presentes em qualquer hipótese”.

Embora as vítimas não tivessem vínculo contratual com o Banco do Brasil, o relator disse que isso não afasta a obrigação de indenizar. “Não há propriamente uma relação contratual estabelecida, não obstante, a responsabilidade da instituição financeira continua a ser objetiva”, comentou.

Segundo ele, aplica-se nessas situações o artigo 17 do CDC, que equipara ao consumidor todas as vítimas do evento. Para o ministro Salomão, argumentos como a sofisticação das fraudes ou a suposta boa-fé não afastam a responsabilidade dos bancos em relação a esses terceiros.

Seguindo o voto do relator, a Segunda Seção determinou que as vítimas recebam indenizações por danos morais de R$ 15 mil cada uma, com correção monetária e juros. No caso da vítima que havia perdido nas instâncias inferiores, a dívida foi declarada extinta e determinou-se a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes.

 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

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Livro reúne projetos de templos, igrejas e capelas de Oscar Niemeyer

28/08/2011 – 11h24

Paulo Virgilio
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro – Ícone mundial da arquitetura moderna, em plena atividade aos 103 anos de idade, Oscar Niemeyer acaba de lançar um livro que reúne os projetos que fez de templos religiosos, uma parcela importante de sua vasta obra. As Igrejas de Oscar Niemeyer, lançado nessa semana, na galeria de arte da filha do arquiteto, Anna Maria Niemeyer, traz imagens coloridas de 16 catedrais, igrejas, capelas e outros templos projetados pelo mais importante arquiteto brasileiro, executados ou não.

Niemeyer, que sempre se declarou ateu convicto e comunista, faz no livro um relato emocionante da influência da religião em sua infância e de como isso fez com que se tornasse familiar, para ele, projetar igrejas. “Nasci em uma família muito religiosa. Meu avô era religioso. Na casa onde eu morei, tinha cinco janelas, uma delas transformada em oratório pela minha avó. Tinha missa lá em casa. Era uma coisa muito natural”, conta.

Fazem parte do livro desde a pioneira Igreja da Pampulha, em Belo Horizonte, projeto de 1940, às recentes catedrais católica e batista do Caminho Niemeyer, expressivo conjunto de obras do arquiteto que está sendo construído em Niterói (RJ). As linhas ousadas da Igreja da Pampulha, consagrada a São Francisco de Assis e decorada com painéis de Cândido Portinari, escandalizaram as autoridades eclesiásticas da época, que, durante 14 anos, proibiram a realização de cultos no local.

No final dos anos 1950, Niemeyer já não enfrentava essa rejeição ao projetar, juntamente com os vários edifícios públicos de Brasília, a Catedral da nova capital, a Capela do Palácio da Alvorada e a Capela Nossa Senhora de Fátima. Anos mais tarde, ainda em Brasília, ele teve executados seus projetos da Igreja Ortodoxa (1986) e da Catedral Militar (1992).

Fora do Brasil, levam sua assinatura os projetos – não executados até agora – de uma mesquita em Argel, capital da Argélia, e de uma capela em Potsdam, na Alemanha. Merece destaque ainda, no livro, outro recente projeto para o Brasil, a Catedral do Cristo Rei, em Belo Horizonte.

Juntamente com o livro, foi lançado o número 10 da revista Nosso Caminho, publicação dirigida por Oscar Niemeyer e sua esposa, Vera Lúcia. Essa edição presta uma homenagem ao arquiteto João Filgueiras Lima, que trabalhou com Niemeyer na construção de Brasília e foi o responsável por desenvolver a tecnologia do pré-moldado, em concreto ou em argamassa. No Rio de Janeiro, essa tecnologia permitiu, nos anos 1980, a construção rápida de escolas como os Centros Integrados de Educação Pública (Cieps) e também da Passarela do Samba.

Livro de arte com capa dura, 56 páginas em papel couchê, textos em português, espanhol e inglês, As Igrejas de Oscar Niemeyer tem tiragem limitada, de mil exemplares.

Edição: Lana Cristina
 

Taxa Selic

Taxa Selic não cai neste ano, dizem economistas

 

27 de agosto de 2011 | 8h 31
Agencia Estado

SÃO PAULO – A economia brasileira ainda enfrenta riscos inflacionários neste semestre e a desaceleração do ritmo de atividade nos últimos meses não é forte o suficiente para sinalizar o corte da taxa básica de juros, a Selic, até o fim deste ano, avaliam economistas ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo.

“O corte de juros será o próximo passo do Banco Central (BC), mas não no curto prazo nem neste ano”, afirma a economista-chefe para a América Latina do Royal Bank of Scotland, Zeina Latif. “A essa altura, parece difícil achar argumentos econômicos convincentes para baixar a Selic”, afirma o economista-chefe da MB Associados, Sergio Vale. Nesta semana cresceram os rumores no governo de que o BC poderá reduzir a Selic, hoje em 12,5% ao ano, no fim deste ano. A próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do BC ocorre terça e quarta-feira da semana que vem.

 

Na opinião da economista Alessandra Ribeiro, sócia da Tendências Consultoria Integrada, “nada está jogando a favor da queda dos juros no curto prazo”. Entre os fatores apontados por ela, estão a concessão de crédito a pessoas físicas, que em 12 meses até julho cresceu 2,2%, e as vendas no varejo, que aumentaram 7,1% até junho nas mesmas bases de comparação. Em janeiro, as novas concessões de crédito cresciam em 12 meses 11,4% e as vendas no varejo, 8,2%. “Houve desaceleração,mas modesta.”

Alessandra e Zeina ressaltam que o mercado de trabalho continua muito dinâmico. Dados divulgados na quinta-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostraram que, em julho, a taxa de desemprego caiu para 6%, o menor nível para o mês em nove anos. Além disso, o rendimento real dos trabalhadores cresceu 2,2% na comparação com junho. Zeina conta que um estudo feita pela sua equipe de economistas indica que, neste ano, 85% das categorias terão reajustes salariais acima da inflação. “Isso é muito forte e aumenta a resistência inflacionária”, diz ela, lembrando que no primeiro semestre esse indicador foi de 93%.

“Não vejo espaço para redução dos juros até o fim do ano, a menos que tenha uma ruptura forte lá fora”, observa Thaís Zara, economista-chefe da Rosenberg Associados. Além da demanda aquecida, ela aponta que os riscos inflacionários são altos. Depois da calmaria dos últimos meses, a inflação deve aumentar, impulsionada pelos reajustes salariais, alta do preço do etanol, das carnes bovinas e do cigarro. Só o aumento do IPI sobre cigarros deve pressionar 0,2 ponto porcentual a inflação a partir de novembro.

Alessandra, da Tendências, pondera que os preços das commodities em reais ainda não aliviaram a inflação. É que os preços desses produtos em dólar recuaram, mas o dólar se valorizou em relação ao real. Portanto, um movimento anulou o outro. Zeina acrescenta que, se a China substituir o motor do crescimento das exportações para o consumo doméstico, o país continuará como um grande comprador de commodities, sustentando as cotações em níveis elevados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

 
Preço de transferência

Cálculo de preço de transferência é legal, decide TRF-3

Limite da regulamentação

Por Alessandro Cristo

O tira-teima sobre a tributação de preço de transferência na segunda instância da Justiça Federal paulista pendeu a favor do fisco. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, na quinta-feira (25/8), que a regulamentação feita pela Receita Federal sobre a forma de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não ultrapassou os limites da lei. A mudança, trazida pela Instrução Normativa 243/2002, gerou tributação maior ao impedir que empresas com sede no Brasil importem, de coligadas no exterior, insumos a preços maiores que os de mercado, como forma de remeter lucros livres de impostos.

Foi o terceiro julgamento da corte sobre o tema, que desempatou a disputa. Até então, havia uma decisão para cada lado nas turmas. Nesta quinta-feira, a desembargadora Consuelo Yoshida e o juiz federal convocado Ricardo China seguiram o voto do desembargador Mairan Maia, relator do caso, a favor da Fazenda Nacional, revertendo decisão de primeira instância em Mandado de Segurança. A 6ª Turma concordou que a legislação que rege o tema dá espaço para interpretações diferentes, mas a forma de cálculo que a Receita determinou, mesmo no limiar de avançar sobre o que disse a lei, teve como objetivo evitar a evasão fiscal.

Criada para impedir que as empresas diminuam o valor do IR e da CSLL a pagar por meio do envio de lucros a coligadas no exterior, a regra de apuração do preço de transferência pelo método “Preço de Revenda menos Lucro” passou a ter nova disciplina em 2002, com a IN 243. Antes, eram apenas as Leis 9.430/1996 e 9.959/2000 que regiam os cálculos — e que, para indústrias que brigam na Justiça, ainda são a única forma legítima de apuração.

Na prática, o que a Receita fez com a edição da IN foi mudar critérios para a apuração da base de cálculo do imposto. Até 2002, a base tributável era a média aritmética dos valores da venda dos produtos ao consumidor, menos descontos oferecidos, impostos incidentes sobre as vendas, comissões pagas e uma margem de lucro de 60% nas revendas.

Com a IN 243, porém, não era mais a média aritmética das vendas ao consumidor que deveria ser levada em conta, mas sim a média presumida do valor de uma suposta venda dos insumos importados — que jamais seriam vendidos, mas sim usados na fabricação dos produtos. Segundo as empresas, o que aconteceu não foi uma mera mudança de método, mas uma forma de majoração do IR e da CSLL a pagar, por meio do aumento indireto da base de cálculo desses tributos.

A desembargadora Consuelo Yoshida reconheceu a complexidade do tema. “A lei não é clara, daí a dificuldade, mas não podemos ficar com os critérios econômicos em detrimento do preço de mercado”, disse. “A média aritmética trouxe distorções.”

Para o procurador federal Leonardo Curty, que fez sustentação oral no julgamento, embora tenha sido apenas a terceira vez que a corte decide sobre o tema, dificilmente o caso será julgado pela 2ª Seção do tribunal em uma possível uniformização de entendimento. “A solução virá dos tribunais superiores”, afirmou, referindo-se ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.

A defesa dos contribuintes foi feita pelo advogado e professor de Direito Tributário da Universidade de São Paulo, Luís Eduardo Schoueri, que também fez sustentação oral. Ele defendeu a farmacêutica Janssen Cilag, do grupo Johnson & Johnson, produtora dos medicamentos Tylenol, Tylex, Ascaridil, Daktarin, Micronor e Nizoral, entre outros.

Há exatamente um ano, o TRF, ao julgar o caso pela primeira vez, foi favorável aos contribuintes. Por maioria, a 3ª Turma considerou que a mudança na apuração jamais poderia ter sido feita por meio de uma norma infralegal da própria Receita, mas somente pelo Legislativo. O acórdão foi publicado em setembro.

Já o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que julga contestações de contribuintes no Ministério da Fazenda, decidiu em dezembro que o método da Receita está correto. A questão foi levada pela Semp Toshiba ao Conselho, e dividiu os votos em três para cada lado, o que levou a decisão para o voto de qualidade.

Para a tributarista Mary Elbe Queiroz, presidente do Instituto Pernambucano de Estudos Tributários, o fato de a última decisão do Carf ter sido definida pelo voto de qualidade mostra que ainda não existe entendimento pacífico ainda no Conselho, e que ainda há esperança na Câmara Superior do órgão, instância máxima de julgamento. “A questão é apenas reconhecer que a IN, que deveria se limitar a regulamentar a lei, o que ela fez até certo ponto, avançou sobre o princípio da legalidade e aumentou as bases de cálculo”, diz.

Processo 2003.61.00.006125-8

Alessandro Cristo é editor da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2011

Seguro-desemprego

Usina indenizará empregado por não fornecer da guia para seguro-desemprego

25/08/2011
 

O empregador que não fornecer ao empregado demitido sem justa causa a guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego terá que pagar ao trabalhador indenização equivalente ao que ele deixou de receber. Essa é a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho (TST), consolidada na Súmula número 389, II, aplicada pela Primeira Turma ao recusar recurso de revista da Usina da Barra – Açúcar e Álcool.

A ação trabalhista foi proposta por um motorista de carreta em 2003. Ele conta que trabalhou por vários anos no transporte de açúcar da usina e que foi obrigado a constituir pessoa jurídica para continuar prestando serviços ao empregador. Demitido sem justa causa, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando reconhecimento de vínculo de emprego, pagamento de verbas rescisórias, horas extras e seguro-desemprego, dentre outros.

A empresa, por sua vez, negou o vínculo de emprego. Disse que o trabalhador era terceirizado, não estava submetido a controle de jornada e não havia subordinação nos serviços. No entanto, não conseguiu comprovar o alegado. As provas orais comprovaram a tese do empregado no sentido de que houve fraude na contratação. A empresa foi condenada em todas as instâncias a pagar ao empregado as verbas advindas do fim do pacto de trabalho, sem justa causa.

Quanto ao seguro-desemprego, a usina recorreu ao TST alegando que a obrigação imposta por lei estaria adstrita à entrega da guia correspondente, nada falando sobre pagamento de indenização correspondente. O argumento, porém, não foi acolhido. O ministro Lelio Bentes Corrêa, ao analisar o recurso do empresário, destacou em seu voto que o tema já se encontra pacificado no TST, no sentido de reputar cabível a indenização decorrente do não fornecimento, pelo empregador, das guias do seguro-desemprego. Dessa forma, o recurso patronal não foi conhecido.

Processo: RR – 196600-75.2003.5.15.0024

(Cláudia Valente)

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