Juros moratórios

Termo inicial dos juros moratórios pode ser alterado mesmo sem pedido

28/02/2011 – 08h06
DECISÃO
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de forma que sua aplicação, alteração de cálculo, ou modificação do termo inicial – de ofício – não configuram reformatio in pejus (reforma para piorar a situação de quem recorre), nem dependem de pedido das partes.

Seguindo esse entendimento, a Terceira Turma rejeitou embargos de declaração opostos pelo Jornal Correio Braziliense questionando decisão do próprio STJ. No julgamento dos primeiros embargos, a Turma aplicou a Súmula 54/STJ, que fixa a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso. Essa decisão alterou o termo inicial de incidência dos juros para data anterior à fixada no acórdão que motivou o recurso do jornal – único recorrente no processo. Em novos embargos, a empresa alegou reformatio in pejus.

A outra parte, um desembargador aposentado que ganhou indenização por danos morais em razão de reportagem ofensiva à sua honra publicada pelo jornal, pediu a rejeição dos embargos e aplicação de multa pela apresentação de embargos protelatórios, com o único intuito de atrasar o cumprimento da condenação.

O relator do caso, desembargador convocado Vasco Della Giustina, afirmou que todas as questões apresentadas pelo jornal foram sanadas nos primeiros embargos. A correção monetária passou a incidir a partir do julgamento do recurso especial, que reduziu o valor da indenização de R$ 200 mil para R$ 40 mil, e os juros de mora passaram a contar da data do evento danoso.

Segundo o relator, a ausência de recurso do ofendido não impede o STJ de alterar o valor da indenização – objeto do recurso do jornal – e o termo inicial dos juros moratórios que haviam sido fixados na sentença. De acordo com a jurisprudência da Corte, isso não configura reformatio in pejus nem julgamento extra petita (além do que foi pedido no recurso), por tratar-se de matéria de ordem pública. A rejeição dos embargos foi unânime. A multa não foi aplicada porque os ministros não consideraram protelatórios os embargos.

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Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Oscar2011

Confira a lista completa dos indicados ao Oscar 2011

Data 27/02/2011

Melhor filme:
– “A rede social”
– “O discurso do rei”
– “Cisne negro”
– “O vencedor”
– “A origem”
– “Toy Story 3”
– “Bravura indômita”
– “Minhas mães e meu pai”
– “127 horas”
– “Inverno da alma”

Melhor diretor:
– David Fincher – “A rede social”
– Tom Hooper – “O discurso do rei”
– Darren Aronofsky – “Cisne negro”
– Joel e Ethan Coen – “Bravura indômita”
– David O. Russell – “O vencedor”

Melhor ator:
– Jesse Eisenberg – “A rede social”
– Colin Firth – “O discurso do rei”
– James Franco – “127 horas”
– Jeff Bridges – “Bravura indômita”
– Javier Bardem – “Biutiful”

Melhor atriz:
– Annette Bening – “Minhas mães e meu pai”
– Natalie Portman – “Cisne negro”
– Nicole Kidman – “Rabbit hole”
– Michelle Williams – “Blue valentine”
– Jennifer Lawrence – “Inverno da alma”

Melhor ator coadjuvante:
– Mark Ruffalo – “Minhas mães e meu pai”
– Geoffrey Rush – “O discurso do rei”
– Christian Bale – “O vencedor”
– Jeremy Renner – “Atração perigosa”
– John Hawkes – “Inverno da alma”

Melhor atriz coadjuvante:
– Helena Bonham Carter – “O discurso do rei”
– Melissa Leo – “O vencedor”
– Amy Adams – “O vencedor”
– Hailee Steinfeld – “Bravura indômita”
– Jacki Weaver – “Reino animal”

Melhor roteiro original:
– “Minhas mães e meu pai”
– “O vencedor”
– “A origem”
– “O discurso do rei”
– “Another year”

Melhor roteiro adaptado:
– “A rede social”
– “127 horas”
– “Bravura indômita”
– “Toy Story 3”
– “Inverno da alma”

Melhor longa-metragem de animação:
– “Como treinar o seu dragão”
– “O mágico”
– “Toy Story 3”

Melhor direção de arte:
– “Alice no País das Maravilhas”
– “Harry Potter e as relíquias da morte – Parte 1”
– “A origem”
– “O discurso do rei”
– “Bravura indômita”

Melhor fotografia
– “Cisne negro”
– “A origem”
– “O discurso do rei”
– “A rede social”
– “Bravura indômita”

Melhor figurino
– “Alice no País das Maravilhas”
– “I am love”
– “O discurso do rei”
– “Bravura indômita”
– “The tempest”

Melhor documentário (longa-metragem)
– “Exit through the gift shop”
– “Gasland”
– “Inside job”
– “Restrepo”
– “Lixo extraordinário”

Melhor documentário (curta-metragem)
– “Killing in the name”
– “Poster girl”
– “Strangers no more”
– “Sun come up”
– “The warriors of Qiugang”

Melhor edição
– “Cisne negro”
– “O vencedor”
– “O discurso do rei”
– “127 horas”
– “A rede social”

Melhor filme de língua estrangeira
– “Biutiful”(México)
– “Dogtooth” (Grécia)
– “In a better world” (Dinamarca)
– “Incendies” (Canadá)
– “Outside the law” (Argélia)

Melhor trilha sonora original
– “Como treinar seu dragão” –  John Powell
– “A origem” – Hans Zimmer
– “O discurso do rei” – Alexandre Desplat
– “127 horas” – A.R. Rahman
 – “A rede social” – Trent Reznor e Atticus Ross

Melhor canção original
– “Coming home”, de “Country Strong”
– “I see the light”, de “Enrolados”
– “If I rise”, de “127 horas”
– “We belong together”, de “Toy Story 3”

Melhor curta-metragem
– “The confession”
– “The crush”
– “God of love”
– “Na wewe”
– “Wish 143”

Melhor curta-metragem de animação
– “Day & night”
– “The gruffalo”
– “Let’s pollute”
– “The lost thing”
– “Madagascar, carnet de voyage”

Melhor edição de som
– “A origem”
– “Toy Story 3”
– “Tron: o legado”
– “Bravura indômita”
– “Incontrolável”

Melhor mixagem de som
– “A origem”
– “O discurso do rei”
– “Salt”
– “A rede social”
– “Bravura indômita”

Melhores efeitos visuais
– “Alice no País das Maravilhas”
– Harry Potter e as relíquias da morte – Parte 1″
– “Além da vida”
– “A origem”
– “O Homem de Ferro 2”

Melhor maquiagem
– “Minha versão para o amor”


– “Caminho da liberdade”
– “O lobisomem”

Imposto de renda

Empresas têm até segunda para entregar comprovante de rendimentos a empregados

10:51
26/02/2011

Daniel Lima
Repórter da Agência Brasil

Brasília – As empresas têm até segunda-feira (28) para entregar o comprovante de rendimentos de seus empregados para a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Também na segunda-feira, acaba o prazo para as empresas e pessoas físicas que fizeram pagamentos com retenção de imposto em 2010 entregarem a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) à Receita Federal.

Segundo a Receita, as pessoas jurídicas que deixarem de apresentar a declaração estão sujeitas à multa mínima de R$ 500. Para as empresas do Simples – microempresas e empresas de pequeno porte que têm regime tributário diferenciado – e as inativas, a multa mínima é de R$ 200. No caso da não entrega do comprovante de rendimento, a multa é R$ 41,43 por documento.

As informações que constam do comprovante de rendimento devem ser fornecidas pelas empresas para que o contribuinte possa preencher e enviar a declaração do IRPF. O prazo de entrega da declaração começa em 1º de março e termina em 29 de abril. A transmissão das informações sobre retenção de imposto só pode ser feita pela página da Receita na internet.

Os contribuintes pessoas físicas que quiseram receber a restituição nos primeiros lotes têm que ser os primeiros a enviar os dados, inclusive os que estão no comprovante de rendimentos. Os contribuintes com idade acima de 65 anos também têm prioridade no recebimento da restituição. A regra não vale se forem constatadas inconsistências ou pendências na declaração.

Edição: Lana Cristina

Software

Indenização por uso de cópia pirata de programa não se restringe a valor de mercado

25/02/2011 – 08h05
DECISÃO
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a indenização imposta ao infrator por uso sem licença de programa de computador não se restringe ao valor de mercado dos produtos apreendidos. A indenização por violação de direitos autorais deverá ser punitiva e seguir as regras do artigo 102 da Lei n. 9.610/1998, que impõe maior rigor na repressão à prática da pirataria.

O entendimento, já adotado pela Terceira Turma do STJ, reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Para o tribunal local, na hipótese de apuração exata dos produtos falsificados, a indenização se restringiria ao pagamento do preço alcançado pela venda. No caso, o TJRJ condenou uma empresa de bebidas a pagar à Microsoft Corporation indenização por 28 cópias de softwares apreendidos. Os magistrados se basearam no artigo 103 da Lei de Direitos Autorais.

A Microsoft recorreu ao STJ, com alegação de que a utilização dos programas de computador proporcionou um incremento ao processo produtivo da infratora, ao incorporar um capital que não lhe pertencia. A empresa alegou, ainda, que a condenação ao pagamento do preço dos produtos em valor de mercado não se confundia com o pedido de indenização, que deveria ter caráter pedagógico.

Para os ministros do STJ, a interpretação adotada pelo TJRJ, ao condenar o infrator a pagar o mesmo que uma empresa que adquiriu o produto licitamente, apenas remunera pelo uso ilegal do programa, mas não indeniza a proprietária do prejuízo sofrido. Na ausência de dispositivo expresso sobre a matéria, os ministros da Quarta Turma aplicaram o entendimento do artigo 102 da Lei n. 9.610/98, que estabelece indenização no caso de fraude.

Segundo o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, a indenização por violação de direitos autorais deverá ser não só compensatória, relativa ao que os titulares deixaram de lucrar com a venda dos programas “pirateados”, mas também punitiva, sob o risco de se consagrar práticas lesivas e estimular a utilização irregular de obras. A Quarta Turma aumentou a indenização devida em dez vezes o valor de mercado de cada um dos programas indevidamente utilizados.

 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa
DPVAT

Recebimento do DPVAT exige efetivo envolvimento do veículo em acidente

24/02/2011 – 08h08
DECISÃO
É indevida a indenização decorrente do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o DPVAT, se o acidente ocorreu sem o envolvimento direto do veículo. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao recurso de um trabalhador de Mato Grosso do Sul que reclamava indenização por uma queda ocorrida quando descia de uma carreta estacionada.

A vítima ajuizou ação de cobrança contra a Bradesco Seguros S/A com o argumento de que sofreu o acidente no pátio da empregadora. A defesa argumentava que a lei não fazia qualquer restrição quanto ao ponto do acidente, bastando que tenha sido causado por veículo automotor de via terrestre.

O juízo da 13ª Vara Cível Residual da Comarca de Campo Grande entendeu que o pressuposto necessário ao pagamento do DPVAT era que o acidente tivesse ocorrido em trânsito. O acidente, no entanto, não teria sido provocado pelo veículo, mas por infortúnio. A decisão foi acolhida pelo tribunal estadual.

Segundo o relator no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, a improcedência do pedido se faz pelo fundamento de que o veículo há de ser o causador do dano, e não mera “concausa passiva do acidente”. O ministro examinou a adequação da ação em razão da possibilidade e da probabilidade de determinado resultado ocorrer, o que vale dizer que a ação supostamente indicada como causa deve ser idônea à produção do resultado.

“No caso concreto, tem-se que o inerte veículo de onde caíra o autor somente fez parte do cenário do infortúnio, não sendo possível apontá-lo como causa adequada (possível e provável) do acidente, assim como não se pode indicar um edifício como causa dos danos sofridos por alguém que dele venha a cair”, assinalou o relator.

 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Aluguel

Inadimplência de aluguel justifica despejo liminar mesmo em processos antigos

23/02/2011 – 10h37
DECISÃO
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a concessão de antecipação de tutela em ação de despejo por inadimplência. Os ministros aplicaram a Lei n. 12.112/2009, mesmo tendo sido editada após o início da ação. A lei altera e aperfeiçoa as regras e procedimentos da Lei n. 8.245/1991, a chamada Lei do Inquilinato.

A finalidade da Lei n. 12.112/09, que entrou em vigor em 24 de janeiro de 2010, é garantir ao locador mecanismos para preservação de seus direitos. Uma das alterações mais relevantes diz respeito à facilitação do procedimento das ações de despejo, como a ampliação do rol de hipóteses em que é admitido o despejo liminar no prazo de 15 dias.

O caso julgado pela Quarta Turma tratou da possibilidade de concessão de antecipação de tutela em ação de despejo por falta de pagamento – uma situação não prevista no texto original do artigo 59 da Lei do Inquilinato.

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso da Araújo Irmãos Ltda., empresa de pequeno porte que foi despejada, ressaltou que a antecipação de tutela, nesse caso, foi concedida com base no artigo 273, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Segundo ele, os requisitos desse artigo não foram cumpridos, o que justificaria a devolução dos autos para novo julgamento.

Contudo, no curso do processo entrou em vigor a Lei n. 12.112/09, que acrescentou o inadimplemento de aluguéis como fundamento para concessão da liminar em despejo – exatamente a hipótese do caso analisado. Essa lei acrescentou o inciso IX ao parágrafo 1º do artigo 59 da Lei n. 8.245/91. “Tratando-se de norma inserida na Lei do Inquilinato, deve esta ter aplicação imediata, inclusive em processos em curso”, entende Salomão.

O relator afirmou que, mesmo que o acórdão que concedeu a liminar fosse cassado por falta de fundamentação adequada, o tribunal estadual poderia acionar o novo dispositivo para conceder a liminar. Mas é preciso que seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, providência que foi determinada pelo próprio STJ.

A concessão de liminar para despejo de locatário de imóvel urbano já contava com jurisprudência sedimentada nas Turmas da Terceira Seção do STJ. Especializadas em Direito Penal, a Quinta e Sexta Turmas também tratavam de locação predial urbana. Contudo, a Emenda Regimental n. 11/2010 atribuiu o tema às Turmas da Segunda Seção, especializadas em Direito Privado.

 

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TJSP

Roberto Bedran será o novo presidente do TJ paulista

desembargador José Roberto Bedran - Jorge Rosenberg

O desembargador José Roberto Bedran é o único candidato ao cargo de presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, na eleição que acontece no dia 3 de março (quinta-feira). Bedran figura no oitavo lugar da lista de antiguidade. Considerado por seus pares como um juiz exemplar e de qualidade inigualável, o candidato cultiva a discrição como uma de suas características. O mandato de Bedran terminará em dezembro de 2011, data em que o desembargador Viana Santos deixaria o cargo. O próximo presidente da corte completa 70 anos em julho de 2012.

José Roberto Bedran é membro do Órgão Especial. Integrou o grupo que preparou a regulamentação da nova Lei do Divórcio. Também integra a 2ª Câmara de Direito Privado, onde atuou por vários anos ao lado do hoje presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso.

Bedran nasceu em julho de 1942, na cidade de Taquaritinga. Formou-se em 1967, pela Faculdade de Direito da USP. Começou a carreira como juiz substituto em Barretos. Passou por Piratininga, Itanhaém e na capital paulista, onde atuou em São Miguel Paulista, e na 29ª Vara Cível Central. Foi juiz do 1° Tribunal de Alçada Civil (1° TAC) e, em 1992, foi nomeado desembargador do Tribunal de Justiça.

Outras candidaturas
Para o cargo de vice-presidente estão inscritos os desembargadores David Eduardo Jorge Haddad e José Santana. O primeiro é membro da 10ª Câmara Criminal e ocupa a 10ª posição na lista de antiguidade. José Santana atua na 8ª Câmara de Direito Público e está na 15º posição na antiguidade.

O cargo de corregedor-geral da Justiça tem três desembargadores inscritos. Maurício Vidigal, da 10ª Câmara de Direito Privado e nono na lista de antiguidade; João Alfredo de Oliveira Santos, da 6ª Câmara de Direito Público e 12º na antiguidade geral e o desembargador José Damião Pinheiro Machado Cogan, da 5ª Câmara Criminal e 24º na lista de antiguidade. Cogan é do quinto constitucional do Ministério Público.

O prazo para registro das candidaturas terminou nesta segunda-feira (21/2). O Tribunal de Justiça de marcou para 3 de março a eleição que vai escolher os desembargadores que ocuparão os cargos de presidente, vice e corregedor-geral. Serão elegíveis os três desembargadores que estão no topo da lista de antiguidade. São permitidas três inscrições para cada vaga. Está vedada a inscrição para mais de um cargo.

O primeiro turno da eleição está previsto para começar às 9h. No caso de segundo turno, o Tribunal Pleno volta a se reunir às 14h30